Questão: 2293523

     Ano: 2023

Banca: UFSCAR

Órgão: UFSCAR

Prova:    UFSCAR - 2023 - UFSCAR - Químico |

Uma instituição de ensino federal recebeu a visita de um fiscal da Polícia Federal e foi identificada a ausência do envio dos mapas de controle. De acordo com o exposto, e considerando a portaria MJSP 240/2019 e a Lei nº 10.357/2001, assinale a alternativa correta:

2293523 C

Comentários

Lei Federal nº 10.357/2001, Art. 14. O descumprimento das normas estabelecidas nesta Lei, independentemente de responsabilidade penal, sujeitará os infratores às seguintes medidas administrativas, aplicadas cumulativa ou isoladamente:

I – advertência formal;

II – apreensão do produto químico encontrado em situação irregular;

III – suspensão ou cancelamento de licença de funcionamento;

IV – revogação da autorização especial; e

V – multa de R$ 2.128,20 (dois mil, cento e vinte e oito reais e vinte centavos) a R$ 1.064.100,00 (um milhão, sessenta e quatro mil e cem reais). (…) Art. 15. A pessoa física ou jurídica que cometer qualquer uma das infrações previstas nesta Lei terá prazo de trinta dias, a contar da data da fiscalização, para sanar as irregularidades verificadas, sem prejuízo da aplicação de medidas administrativas previstas no art. 14.

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