Questão: 2387186

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Apesar do forte protagonismo das discussões sobre mudanças climáticas no cenário brasileiro em 2023, o Brasil e o Estado de São Paulo já contavam com normativas relacionadas à Política sobre Mudança do Clima (Lei Federal n o 12.187/2012 e Lei Estadual n o 13.798/2009). Sobre o tema, considerando as normas internacionais, nacionais e estaduais, bem como a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

2387186 A

O Poder Executivo tem o dever constitucional de fazer funcionar e alocar anualmente os recursos do Fundo Clima, para fins de mitigação das mudanças climáticas, estando vedado seu contingenciamento, em razão do dever constitucional de tutela ao meio ambiente (art. 225 da CF), de direitos e compromissos internacionais assumidos pelo Brasil (art. 5º, §2º, da CF), bem como do princípio constitucional da separação dos poderes (art. 2º c/c art. 9º, §2º, da LRF). Fonte: ADPF 708/DF, relator Min. Roberto Barroso, julgamento virtual finalizado em 1º/07/2022. Informativo nº 1061.

Questão: 1898279

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

De acordo com a Lei nº 12.187/09, que institui a Política sobre Mudança do Clima – PNMC, estabelecendo seus princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos, define-se impacto como

1898279 C

Conforme a PNMC, “impacto” diz respeito, de forma específica, aos efeitos decorrentes das mudanças climáticas, tanto nos sistemas humanos quanto nos naturais. Esses impactos incluem diversas consequências que podem influenciar a saúde, a biodiversidade, a economia e outros aspectos da vida humana e do meio ambiente.

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