Questão: 2123464

     Ano: 2023

Banca: Instituto Consulplan

Órgão: FEPAM - RS

Prova:    Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Advogado |

Em determinado Estado promulgou-se lei que autorizou, para contenção do mosquito transmissor da dengue, que houvesse a dispersão por meio de aeronaves de produto químico com o objetivo de impedir a reprodução do inseto. O texto da lei registra que a dispersão deve ser aprovada pelas autoridades sanitárias. Não foram feitos estudos prévios sobre a eficácia da medida. Contudo, no próprio texto da lei há referência de que a implementação da medida deveria estar embasada em estudo científico, que corroborasse sua eficácia. Considere que houve arguição de inconstitucionalidade da mencionada legislação, argumentando-se que contraria o direito ao meio ambiente equilibrado. Neste caso, a decisão judicial deve

2123464 B

O STF deu intepretação conforme a esse dispositivo dizendo que, além da comprovação científica e da aprovação das autoridades sanitárias (mencionadas expressamente no texto da lei), é necessário também que haja a aprovação das autoridades ambientais. A aprovação das autoridades sanitárias e ambientais competentes e a comprovação científica da eficácia da medida são condições prévias e inafastáveis à incorporação de mecanismo de controle vetorial por meio de dispersão por aeronaves. STF. Plenário. ADI 5592/DF, rel. orig. Min. Cármen Lúcia, red. p/ o ac. Min. Edson Fachin, julgado em 11/9/2019 (Info 951).

Questão: 3006277

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Direto da Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, esta declara, no Art. 225º, qual direito fundamental?

3006277 C

Essa é a resposta correta, pois possui ligação direta com o Artigo 225 da Constituição Brasileira, que consagra o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como um direito fundamental. Esse artigo reconhece que o meio ambiente é um bem de uso comum do povo e indispensável para a qualidade de vida, atribuindo a responsabilidade por sua proteção tanto ao poder público quanto à sociedade. Esse é um assunto central no Direito Ambiental, evidenciando a relevância do equilíbrio ecológico para o bem-estar das gerações presentes e futuras.

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