Questão: 3025196

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A lei complementar (LC) n.º 140/2011 fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativa à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora. Em seu art.7, a LC esclarece que, dentre outras, são ações administrativas da União: I.Promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos no mar territorial, na plataforma continental ou na zona econômica exclusiva. II.Exercer o controle ambiental sobre o transporte marítimo de produtos perigosos. III.Exercer o controle ambiental da pesca em âmbito nacional ou regional. É correto o que se afirma em:

3025196 A

Lei Complementar nº 140/2011, Art. 7o São ações administrativas da União: (…) XIV – promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades: (…) b) localizados ou desenvolvidos no mar territorial, na plataforma continental ou na zona econômica exclusiva; (…) XXII – exercer o controle ambiental da pesca em âmbito nacional ou regional; (…) XXIV – exercer o controle ambiental sobre o transporte marítimo de produtos perigosos.

Questão: 2494366

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No contexto das ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relacionada à preservação de paisagens naturais notáveis, proteção do meio ambiente, combate à poluição e conservação das florestas, fauna e flora, conforme estabelecido na Lei Complementar n. 140/2011, identifique qual ação não é de competência dos Municípios.

2494366 B

Lei Complementar nº 140/2011, Art. 8o São ações administrativas dos Estados: (…) XIX – aprovar o funcionamento de criadouros da fauna silvestre.

Questão: 2134211

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Conforme legislação ambiental pertinente, a competência para aprovar o manejo e a supressão de vegetação , flore sta s e formações sucessoras em imóveis rurais é uma atribuição

2134211 C

Lei Complementar nº 140/2011, Art. 8o São ações administrativas dos Estados: (…) XVI – aprovar o manejo e a supressão de vegetação, de florestas e formações sucessoras em: (…) b) imóveis rurais, observadas as atribuições previstas no inciso XV do art. 7o.

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