Questão: 2312163

     Ano: 2023

Banca: FGV

Órgão: TJ-PR

Prova:    FGV - 2023 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Em importante julgamento em matéria ambiental, o Supremo Tribunal Federal analisou a constitucionalidade de diversos dispositivos na Lei Complementar nº 140/2011, que fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção do meio ambiente. Decidiu o STF que a repartição de competências comuns, instituída pela LC nº 140/2011, mediante atribuição prévia e estática das competências administrativas de fiscalização ambiental aos entes federados, atende às exigências do princípio da subsidiariedade e do perfil cooperativo do modelo de federação, cuja finalidade é conferir efetividade nos encargos constitucionais de proteção dos valores e direitos fundamentais. Nesse contexto, todas as normas da citada lei abaixo relacionadas foram declaradas constitucionais pelo STF, EXCETO a seguinte, que foi objeto de interpretação conforme a Constituição:

2312163 B

“Procedência parcial da ação direta para conferir interpretação conforme à Constituição Federal: (I) ao § 4º do art. 14 da Lei Complementar nº 140/2011 para estabelecer que a omissão ou mora administrativa imotivada e desproporcional na manifestação definitiva sobre os pedidos de renovação de licenças ambientais instaura a competência supletiva dos demais entes federados nas ações administrativas de licenciamento e na autorização ambiental, como previsto no art. 15 e (II) ao § 3º do art. 17 da Lei Complementar nº 140/2011, esclarecendo que a prevalência do auto de infração lavrado pelo órgão originalmente competente para o licenciamento ou autorização ambiental não exclui a atuação supletiva de outro ente federado, desde que comprovada omissão ou insuficiência na tutela fiscalizatória. (STF; ADI 4.757; DF; Tribunal Pleno; Relª Min. Rosa Weber; Julg. 13/12/2022; DJE 17/03/2023)” Lei complementar -140/2011, art. 14, § 4º A renovação de licenças ambientais deve ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente. (Vide ADI 4757)

Questão: 3093974

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Uma empresa de energia solar pretende construir um complexo fotovoltaico de médio porte no município A. Depois de acionar a prefeitura, a empresa tomou conhecimento da ausência de órgão ou repartição ambiental no município, bem como da inexistência de corpo técnico capacitado para tratar dos trâmites relacionados ao licenciamento ambiental do empreendimento. Nessa situação hipotética, de acordo com a LC n.º 140/2011,

3093974 B

Lei Complementar nº 140/2011, Art. 15. Os entes federativos devem atuar em caráter supletivo nas ações administrativas de licenciamento e na autorização ambiental, nas seguintes hipóteses: (…) II – inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Município, o Estado deve desempenhar as ações administrativas municipais até a sua criação.

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