Questão: 3127427
Ano: 2024
Banca: CPCON
Órgão: Prefeitura de São José de Piranhas - PB
Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de São José de Piranhas - PB - Procurador Jurídico |
Sobre a tutela ambiental na esfera internacional, constitucional e legislação pátria correlata, analise as assertivas a seguir. I- O princípio da cooperação internacional, amplamente reconhecido no Direito Ambiental Internacional, visa a garantir que os Estados trabalhem em conjunto na proteção do meio ambiente, reconhecendo que questões ambientais frequentemente ultrapassam as fronteiras nacionais e exigem soluções conjuntas. II- O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei. III- O princípio do desenvolvimento sustentável, apesar de amplamente difundido internacionalmente, não tem previsão expressa na Constituição Federal Brasileira, sendo apenas um conceito doutrinário, sem obrigatoriedade legal. IV- A Agenda 21, um dos principais documentos resultantes da Conferência Rio-92, propõe um conjunto de diretrizes para a implementação do desenvolvimento sustentável, levando em consideração as necessidades de cada país e promovendo a participação da sociedade civil. V- A Conferência de Estocolmo, realizada em 1988, foi a primeira conferência global a reconhecer formalmente a importância da proteção ambiental, estabelecendo que o desenvolvimento econômico deve ser compatível com a preservação do meio ambiente. É CORRETO o que se afirma apenas em:
I – Correta. O princípio da cooperação internacional possui amplo reconhecimento em convenções e tratados ambientais, sendo mencionado, por exemplo, na Declaração do Rio de Janeiro (1992), que ressalta a importância da atuação conjunta entre os Estados para lidar com os problemas ambientais de alcance mundial. II – Correta. CF, Art. 231 (…) § 3º O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei. IV – Correta. A Agenda 21 é um plano de ação elaborado durante a Rio-92 (Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento), que apresenta orientações voltadas à promoção do desenvolvimento sustentável nos âmbitos local, nacional e internacional, destacando a importância da atuação participativa da sociedade civil nesse processo.
Questão: 3028126
Ano: 2024
Banca:
Órgão:
Prova:
Sobre o conceito de sustentabilidade, qual sentença NÃO se pode afirmar.
Na realidade, esses debates desempenham um papel fundamental na sensibilização, disseminação de informações e fundamentação de medidas voltadas para a solução de questões ambientais. O discurso sobre sustentabilidade é um instrumento essencial para impulsionar transformações positivas, não sendo ele o obstáculo para a resolução dos problemas, mas sim a ausência de iniciativas e o comprometimento insuficiente por parte de determinados agentes sociais.
Questão: 2325315
Ano: 2023
Banca:
Órgão:
Prova:
Os serviços ambientais são componentes essenciais para a saúde dos ecossistemas, principalmente em uma era de crescente consciência ambiental e de preocupações com a sustentabilidade. Os serviços ambientais são definidos, de forma abrangente, como
Lei 14119/21, Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se: (…) II – serviços ecossistêmicos: benefícios relevantes para a sociedade gerados pelos ecossistemas, em termos de manutenção, recuperação ou melhoria das condições ambientais, nas seguintes modalidades:
a) serviços de provisão: os que fornecem bens ou produtos ambientais utilizados pelo ser humano para consumo ou comercialização, tais como água, alimentos, madeira, fibras e extratos, entre outros;
b) serviços de suporte: os que mantêm a perenidade da vida na Terra, tais como a ciclagem de nutrientes, a decomposição de resíduos, a produção, a manutenção ou a renovação da fertilidade do solo, a polinização, a dispersão de sementes, o controle de populações de potenciais pragas e de vetores potenciais de doenças humanas, a proteção contra a radiação solar ultravioleta e a manutenção da biodiversidade e do patrimônio genético;
c) serviços de regulação: os que concorrem para a manutenção da estabilidade dos processos ecossistêmicos, tais como o sequestro de carbono, a purificação do ar, a moderação de eventos climáticos extremos, a manutenção do equilíbrio do ciclo hidrológico, a minimização de enchentes e secas e o controle dos processos críticos de erosão e de deslizamento de encostas;
d) serviços culturais: os que constituem benefícios não materiais providos pelos ecossistemas, por meio da recreação, do turismo, da identidade cultural, de experiências espirituais e estéticas e do desenvolvimento intelectual, entre outros;
III – serviços ambientais: atividades individuais ou coletivas que favorecem a manutenção, a recuperação ou a melhoria dos serviços ecossistêmicos. Assim, como a questão não nos traz uma alternativa clara nesse sentido, a alternativa D é a única que mais se aproxima da definição.