Questão: 2564543

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Auditor Fiscal de Tributos Municipais – Especialidade: Engenharia |

Determinada prefeitura contratou uma empresa para a construção de uma passarela para pedestres por meio de licitação, no regime de contratação semi-integrada, regida pela Lei n.º 14.133/2021. A respeito dessa situação hipotética, da legislação aplicável aos contratos administrativos e da atuação da fiscalização em obras públicas, julgue o item que se segue. Durante a construção da referida passarela, a medição dos serviços deve ser realizada mensalmente pelo responsável por acompanhar e fiscalizar a obra, associada à execução das quantidades dos itens unitários constantes do projeto executivo vinculados ao cronograma físico-financeiro.

2564543 B

Lei nº 14.133/2021: Art. 46. (…) § 9º Os regimes de execução a que se referem os incisos II, III, IV, V e VI do caput deste artigo serão licitados por preço global e adotarão sistemática de medição e pagamento associada à execução de etapas do cronograma físico-financeiro vinculadas ao cumprimento de metas de resultado, vedada a adoção de sistemática de remuneração orientada por preços unitários ou referenciada pela execução de quantidades de itens unitários.

Questão: 2564545

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Auditor Fiscal de Tributos Municipais – Especialidade: Engenharia |

Julgue o item subsequente, a respeito de orçamento de referência de obras e serviços de engenharia para licitação de obras públicas. No preço de referência de uma obra ou serviço de engenharia, os encargos sociais incidem de forma percentual na bonificação e despesas indiretas (BDI), como despesas decorrentes das convenções coletivas de trabalho da mão de obra assalariada.

2564545 B

Lei nº 14.133/2021: O item está incorreto, pois os encargos sociais não são aplicados sobre a Bonificação e Despesas Indiretas (BDI). Esses encargos incidem diretamente sobre os custos relacionados à mão de obra, enquanto o BDI é composto por outros elementos, como lucro, seguros e despesas administrativas.

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