Questão: 2179347
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: AGER - Mato Grosso
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Analista Regulador - Direito |
Acerca de licitações e contratos administrativos, assinale a opção correta.
Vamos examinar cada assertiva:
a) Incorreto:
A permissão de uso é um ato administrativo que possui caráter precário e pode ser revogado a qualquer momento, portanto, não exige uma licitação prévia. A doutrina apenas recomenda que, se houver vários interessados, a Administração pública adote um processo impessoal de escolha, sem que haja necessidade de seguir as regras formais de licitação.
b) Incorreto:
O pregão é uma modalidade destinada à contratação de bens e serviços comuns, sendo inadequado para a realização de obras públicas. O art. 6º, inciso XLI, da Lei 14.133/2021, descreve o pregão da seguinte forma:
“Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se:
(…)
XLI – pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto;”
c) Incorreto:
O controle realizado pela assessoria jurídica é prévio, não posterior, conforme está incorretamente afirmado neste item. O art. 53, caput, da Lei 14.133/2021, estabelece:
“Art. 53. Ao final da fase preparatória, o processo licitatório seguirá para o órgão de assessoramento jurídico da Administração, que realizará controle prévio de legalidade mediante análise jurídica da contratação.”
d) Correto:
Os contratos administrativos são considerados contratos de adesão, pois suas cláusulas são definidas pela Administração, sem possibilidade de negociação pelo contratado. A concordância do contratado é limitada a aceitar os termos do contrato estabelecidos de forma unilateral pela Administração. Ao final do processo licitatório, o vencedor é convocado para formalizar o contrato, como previsto no art. 90 da Lei 14.133/2021:
“Art. 90. A Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei.”
Portanto, não há ressalvas quanto a este item.
e) Incorreto:
A afirmativa está incorreta, pois qualquer pessoa tem legitimidade para impugnar um edital de licitação, conforme o art. 164, caput, da Lei Federal:
“Art. 164. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame.”
Questão: 1791315
Ano: 2021
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: MPE-AP
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Promotor de Justiça Substituto |
Acerca do procedimento de licitação e dos contratos administrativos conforme a Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 14.133/2021), assinale a opção correta.
Lei nº 14.133/2021: Art. 7º Caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei que preencham os seguintes requisitos: (…) § 1º A autoridade referida no caput deste artigo deverá observar o princípio da segregação de funções, vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação.