Questão: 2315745

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: FNDE

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - FNDE - Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais - Conhecimentos Específicos |

No que diz respeito a licitações e contratos administrativos, julgue o item subsequente. Para adequação às finalidades de interesse público, a administração poderá modificar ou extinguir unilateralmente o contrato celebrado com o licitante vencedor após regular processo licitatório, independentemente de previsão legal de casos específicos.

2315745 B

A alteração ou a extinção unilateral de contratos só podem ser estabelecidas nos casos permitidos pela legislação.

Questão: 1951762

     Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: POLITEC - RO

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2022 - POLITEC - RO - Perito Criminal - Área 11 - Engenharia Elétrica/Engenharia Eletrônica |

Julgue os itens a seguir, relativos à legislação aplicável à contratação de obras pela administração pública. I É lícito que representante da administração pública realize, com uma empresa vencedora de licitação, contrato verbal para o desenvolvimento de um serviço técnico especializado de engenharia elétrica. II Cabe ao representante da administração pública verificar se o profissional que forneceu o atestado de capacitação técnica em licitação exerce permanente acompanhamento de todos os serviços de execução previstos no contrato. III É legalmente previsto que representante da administração pública autorize recomposição de preços para corrigir equívoco de empresa que tenha apresentado proposta em licitação. Assinale a opção correta.

1951762 A

Para avaliar os itens apresentados, vamos analisá-los com base na legislação aplicável, especialmente a Lei 14.133/2021:

I. Incorreto. A Lei 14.133/2021 determina que os contratos administrativos devem ser formalizados por escrito, salvo em situações excepcionais, que não abrangem serviços técnicos especializados.

II. Correto. A administração pública deve garantir a regularidade dos atestados apresentados e, quando aplicável, monitorar a execução dos serviços, conforme estabelece a Lei.

III. Incorreto. A recomposição de preços deve estar prevista em cláusula contratual e não pode ser aplicada para corrigir erros na proposta, pois essa responsabilidade cabe à própria empresa.

Dessa forma, apenas o item II está correto.

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