Questão: 2277019

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: DATAPREV

Prova:    Aquisições e Contratos |, CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Logística

Acerca de licitações e contratos administrativos, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir. Mesmo que os objetos permitam a adoção de minutas padronizadas, a administração deve adotar minutas distintas de edital e de contrato para cada processo licitatório, a fim de evitar conluios.

2277019 B

Lei nº 14.133/2021: Art. 25. O edital deverá conter o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão do contrato, à entrega do objeto e às condições de pagamento.

§ 1º Sempre que o objeto permitir, a Administração adotará minutas padronizadas de edital e de contrato com cláusulas uniformes.

Questão: 2277021

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: DATAPREV

Prova:    Aquisições e Contratos |, CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Logística

A DATAPREV realizará licitação para a contratação de serviços técnicos especializados visando à elaboração de projetos executivos de engenharia referentes aos novos data centers , cujo valor estimado é de R$ 310.000. O critério de julgamento do certame se dará por técnica e preço. A aludida contratação atende ao arcabouço legal vigente e está prevista no Plano de Contratações Anual e no Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação da entidade. Considerando a situação hipotética precedente, julgue o item subsequente, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021. O atraso injustificado na execução do contrato acarretará ao contratado multa de mora, na forma estipulada em edital ou contrato.

2277021 A

Lei nº 14.133/2021: Art. 162. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado a multa de mora, na forma prevista em edital ou em contrato.

Parágrafo único. A aplicação de multa de mora não impedirá que a Administração a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada de outras sanções previstas nesta Lei.

This site is registered on Toolset.com as a development site.