Questão: 2462786
Ano: 2024
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: ANTT
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres – Especialidade: Direito - Conhecimentos Específicos |
Com relação aos instrumentos previstos no Decreto n.º 11.531/2023, aos contratos administrativos regidos pela Lei n.º 14.133/2021 e sua aplicação subsidiária, julgue o item a seguir. Cabe ao contratado optar por uma entre as quatro modalidades de garantia disponíveis, porém, na contratação de obras e serviços de engenharia, a administração pública pode exigir a prestação da garantia na modalidade seguro-garantia.
Lei nº 14.133/2021: “Art. 96. A critério da autoridade competente, em cada caso, poderá ser exigida, mediante previsão no edital, prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos.
§ 1º Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:
I – caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados por seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia;
II – seguro-garantia;
III – fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil.
IV – título de capitalização custeado por pagamento único, com resgate pelo valor total. (Incluído pela Lei nº 14.770, de 2023)”. EXCEÇÃO: “Art. 102. Na contratação de obras e serviços de engenharia, o edital poderá exigir a prestação da garantia na modalidade seguro-garantia e prever a obrigação de a seguradora, em caso de inadimplemento pelo contratado, assumir a execução e concluir o objeto do contrato, hipótese em que: (…)”. “Art. 99. Nas contratações de obras e serviços de engenharia de grande vulto, poderá ser exigida a prestação de garantia, na modalidade seguro-garantia, com cláusula de retomada prevista no art. 102 desta Lei, em percentual equivalente a até 30% (trinta por cento) do valor inicial do contrato”.
Questão: 1951762
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: POLITEC - RO
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - POLITEC - RO - Perito Criminal - Área 11 - Engenharia Elétrica/Engenharia Eletrônica |
Julgue os itens a seguir, relativos à legislação aplicável à contratação de obras pela administração pública. I É lícito que representante da administração pública realize, com uma empresa vencedora de licitação, contrato verbal para o desenvolvimento de um serviço técnico especializado de engenharia elétrica. II Cabe ao representante da administração pública verificar se o profissional que forneceu o atestado de capacitação técnica em licitação exerce permanente acompanhamento de todos os serviços de execução previstos no contrato. III É legalmente previsto que representante da administração pública autorize recomposição de preços para corrigir equívoco de empresa que tenha apresentado proposta em licitação. Assinale a opção correta.
Para avaliar os itens apresentados, vamos analisá-los com base na legislação aplicável, especialmente a Lei 14.133/2021:
I. Incorreto. A Lei 14.133/2021 determina que os contratos administrativos devem ser formalizados por escrito, salvo em situações excepcionais, que não abrangem serviços técnicos especializados.
II. Correto. A administração pública deve garantir a regularidade dos atestados apresentados e, quando aplicável, monitorar a execução dos serviços, conforme estabelece a Lei.
III. Incorreto. A recomposição de preços deve estar prevista em cláusula contratual e não pode ser aplicada para corrigir erros na proposta, pois essa responsabilidade cabe à própria empresa.
Dessa forma, apenas o item II está correto.