Questão: 1959205

     Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: PGE-PA

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-PA - Procurador do Estado |

Com base no disposto na Lei n.º 14.133/2021 a respeito dos contratos administrativos, assinale a opção correta.

1959205 C

Lei nº 14.133/2021: Art. 148. A declaração de nulidade do contrato administrativo requererá análise prévia do interesse público envolvido, na forma do art. 147 desta Lei, e operará retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que o contrato deveria produzir ordinariamente e desconstituindo os já produzidos. (…) § 2º Ao declarar a nulidade do contrato, a autoridade, com vistas à continuidade da atividade administrativa, poderá decidir que ela só tenha eficácia em momento futuro, suficiente para efetuar nova contratação, por prazo de até 6 (seis) meses, prorrogável uma única vez.

Questão: 1973860

     Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: SEE-PE

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Assistente Administrativo Educacional |

Com base na Lei n.º 14.133/2021 e na doutrina, julgue o próximo item, relativo ao processo licitatório e à gestão de contratos. O processo de contratação que abrange os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação é chamado de contratação indireta.

1973860 B

O art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal determina que obras, serviços, compras e alienações devem ser contratados por meio de licitação, salvo os casos previstos em lei. Com essa disposição, a Constituição autoriza que o legislador ordinário defina situações em que a contratação direta, sem necessidade de licitação, é permitida. Essas exceções ao requisito de licitação geralmente se enquadram em duas categorias:

– Inexigibilidade, prevista no art. 74 da Lei nº 14.133/2021;

– Dispensa, regulamentada no art. 75 da Lei nº 14.133/2021.

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