Questão: 1899938

     Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TCE-SC

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciencias Contábeis |

Julgue o item que se segue, no que se refere a contratos administrativos. Contratos administrativos e termos aditivos poderão ser mantidos em sigilo quando isso for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

1899938 A

Comentários

Lei nº 14.133/2021: Art. 91. Os contratos e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, divulgados e mantidos à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

§ 1º Será admitida a manutenção em sigilo de contratos e de termos aditivos quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, nos termos da legislação que regula o acesso à informação.

Questão: 1899937

     Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TCE-SC

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciencias Contábeis |

Julgue o item que se segue, no que se refere a contratos administrativos. Se constar no edital de licitação a possibilidade de prorrogação do contrato administrativo, o contratado terá direito líquido e certo à aludida prorrogação.

1899937 B

Comentários

Não há direito líquido e certo à prorrogação do contrato celebrado com o Poder Público, mas mera expectativa de direito, subordinada à discricionariedade da Administração Pública (MS 33.983/MG).

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