Questão: 2476420

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: DPE-AC

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - DPE-AC - Defensor Público |

A respeito de contratos administrativos, assinale a opção correta.

2476420 E

Decreto n.º 11.531/2023, Art. 3º Os órgãos e as entidades da administração pública federal poderão celebrar convênios ou contratos de repasse para transferências de recursos com órgãos e entidades da administração pública estadual, distrital e municipal, consórcios públicos, entidades privadas sem fins lucrativos e serviços sociais autônomos, para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco e em regime de mútua colaboração.

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