Questão: 3021457

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TCE-AC

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Auditor de Controle Externo - Área: Arquitetura |

Com base na legislação pertinente às atividades de acompanhamento e fiscalização de obras públicas, julgue o item a seguir. No que se refere à fiscalização de uma obra pública, o fiscal será responsável pelos danos causados diretamente à administração ou a terceiros em razão da execução do contrato.

3021457 B

Comentários

Lei nº 14.133/2021: Art. 120. O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante.

Questão: 2462787

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: ANTT

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres – Especialidade: Direito - Conhecimentos Específicos |

A respeito das características, da formalização, da fiscalização dos contratos administrativos e das sanções previstas na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item seguinte. É vedado aos órgãos de controle interno prestar auxílio ao fiscal do contrato, sob pena de comprometer a segregação das funções de execução, fiscalização e controle da contratação.

2462787 B

Comentários

Lei nº 14.133/2021: Art. 117.(…) § 3º O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual.

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