Questão: 762066

     Ano: 2013

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A Previdência Social está organizada sob a forma de regime geral de caráter contributivo e de filiação obrigatória. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

762066 B

CF Art. 201, §5º É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

Questão: 336626

     Ano: 2013

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Considerando as normas de concessão de benefícios pelo regime geral de previdência social (RGPS), julgue o item a seguir. Não se insere na condição de segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, salvo no caso de percepção dos benefícios de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da previdência social.

336626 A

Artigo 12, § 10, I, Lei 8212/91: “Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de:
I – benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da Previdência Social”.

Questão: 421725

     Ano: 2013

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A Previdência Social é organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória. Observada essa premissa, assinale a assertiva CORRETA.

421725 A

CF/88. Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: III – proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; (LETRA A)
§ 5º É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

Questão: 495190

     Ano: 2010

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

O caráter contributivo, a filiação obrigatória e o equilíbrio financeiro e atuarial são aspectos comuns ao Regime Geral de Previdência Social e aos Regimes Próprios de Previdência Social, nos termos previstos pela Constituição Federal de 1988. Além dessas diretrizes básicas,

495190 A

A previsão sobre os parâmetros de contribuição dos entes federados para seus Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), com limites mínimo e máximo vinculados aos percentuais de contribuição da União, está contida na Emenda Constitucional nº 103/2019, que alterou diversos dispositivos constitucionais e legais relacionados ao sistema previdenciário.

Especificamente, essa questão é tratada no Art. 9º, § 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019, que estabelece:

“A contribuição dos servidores públicos ativos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dos respectivos Poderes, órgãos e entidades, incluídas suas autarquias e fundações, não poderá ter alíquota inferior à da contribuição dos servidores da União.”

Esse artigo impõe que as alíquotas de contribuição dos entes federativos sigam os parâmetros de alíquota mínima e máxima, alinhando-as ao que é praticado pela União, com o objetivo de garantir a sustentabilidade dos RPPS e manter a proporcionalidade nos esforços contributivos.

Questão: 321077

     Ano: 2010

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social e o Decreto n.º 1.744/1995, julgue os itens que se seguem. O benefício de prestação continuada deverá ser revisto a cada 5 anos, para reavaliar as condições que lhe deram origem.

321077 B

Lei 8.742/93- Art. 21. O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. (Vide Lei nº 9.720, de 30.11.1998)

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