Questão: 1993231
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: INSS
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - INSS - Técnico do Seguro Social |
No que diz respeito aos princípios constitucionais da seguridade social, julgue o item a seguir. São garantidas a uniformidade e a equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, embora não se objetive a equidade na forma de participação no custeio.
Questão: 2193842
Ano: 2023
Banca:
Órgão:
Prova:
Entre os princípios que regem a seguridade social estabelecidos CE, o princípio da universalidade da cobertura e do atendimento é
A universalidade da cobertura e do atendimento reforça que o sistema de seguridade social brasileiro deve ser abrangente, atendendo tanto aqueles que têm outros tipos de proteção social (por exemplo, seguridade privada ou outros regimes previdenciários) quanto os que estão em situação de vulnerabilidade e dependem exclusivamente do Estado.
Esse princípio amplia a visão da proteção social, garantindo que o sistema seja efetivo e não discriminatório, estendendo seus benefícios para maximizar a segurança e o bem-estar de toda a sociedade.
Questão: 2215533
Ano: 2023
Banca:
Órgão:
Prova:
O princípio da seguridade social que diz respeito universalidade da cobertura e do atendimento assegura
O princípio da universalidade da cobertura e do atendimento, conforme consagrado no art. 194, parágrafo único, I, da Constituição Federal, estabelece que a seguridade social deve atender a todos os indivíduos, sem distinção, e não é limitada apenas àqueles que não possuem nenhuma forma de proteção social.
Universalidade da cobertura: Significa que a seguridade social deve proteger contra todas as contingências que possam comprometer a subsistência e a qualidade de vida, abrangendo riscos como doença, invalidez, velhice, morte, desemprego, entre outros. Não é exclusiva para um grupo específico, mas sim projetada para cobrir um conjunto amplo de riscos que qualquer cidadão possa enfrentar.
Universalidade do atendimento: Refere-se ao direito de acesso à seguridade social para todas as pessoas que dela necessitem, incluindo trabalhadores formais, informais, autônomos e qualquer outro segmento da população. Isso assegura que o sistema seja inclusivo e que a proteção social atinja tanto os que já possuem algum tipo de amparo quanto aqueles sem nenhuma cobertura.
Questão: 2564882
Ano: 2024
Banca:
Órgão:
Prova:
Em relação à seguridade social e ao regime próprio de previdência social (RPPS), julgue o item subsequente. O princípio da universalidade de cobertura e do atendimento assegura aos brasileiros e estrangeiros o acesso a todas as ações, prestações, serviços e benefícios previdenciários, independentemente de contribuição.
“A universalidade da cobertura e do atendimento é um princípio da seguridade social, aplicando-se à previdência social, à saúde e à assistência social. Saúde: Direito garantido a todos, sendo responsabilidade do Estado prover serviços que visem a promoção, proteção e recuperação da saúde. O acesso é universal e gratuito, prestado por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), e não exige contribuição dos cidadãos.
Assistência Social: Voltada para atender àqueles que se encontram em situação de vulnerabilidade e risco social, independentemente de contribuição prévia. O objetivo é garantir o mínimo social necessário para uma vida digna, com serviços como o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Previdência Social: Possui caráter contributivo e é obrigatória para os trabalhadores. A previdência social visa proteger o trabalhador e seus dependentes em eventos como aposentadoria, doença, acidente, invalidez e morte. Os benefícios são concedidos com base nas contribuições feitas ao sistema.”
Questão: 83044
Ano: 2010
Banca:
Órgão:
Prova:
Julgue os próximos itens, a respeito da seguridade social. O princípio constitucional que estabelece a uniformidade e a equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais representou um avanço na proteção social do trabalhador rural, que, até a CF, era mais restrita quando comparada à do trabalhador urbano.
A Constituição de 1988 representou um marco fundamental para os trabalhadores rurais no Brasil, promovendo um avanço significativo em termos de cidadania e acesso à proteção social. Antes de 1988, os trabalhadores rurais estavam em uma situação de grande vulnerabilidade, com um sistema assistencialista que oferecia poucos benefícios, como o Funrural.
Principais Avanços com a Constituição de 1988:
Inclusão no Sistema de Seguridade Social: Os trabalhadores rurais passaram a ser considerados dentro de um sistema universalista e inclusivo de proteção social, com direitos equiparados aos trabalhadores urbanos. Isso marcou a transição de um sistema limitado para um programa mais amplo e justo.
Leis Complementares (8.212 e 8.213/1991): A partir dessas leis, foi regulamentado o acesso dos trabalhadores rurais a uma gama completa de benefícios previdenciários. Todo o grupo familiar (marido, esposa e filhos maiores de 16 anos) pôde, então, usufruir dos mesmos direitos garantidos aos trabalhadores urbanos.
Ampliação dos Benefícios: Antes de 1988, os trabalhadores rurais tinham direito apenas à aposentadoria e pensão por morte. Com a nova legislação, passaram a ter acesso a benefícios como:
Auxílio-doença
Aposentadoria por invalidez
Salário-maternidade
A única exceção era a aposentadoria por tempo de contribuição.
Idade de Aposentadoria Reduzida: A idade mínima para aposentadoria foi ajustada de 65 anos para 60 anos para homens e 55 anos para mulheres, refletindo as condições específicas e muitas vezes mais extenuantes do trabalho rural.
Equiparação do Piso Previdenciário: Antes da Constituição de 1988, os valores dos benefícios rurais eram significativamente menores. Com a nova Carta, foi garantido que o piso previdenciário não fosse inferior a um salário mínimo, equiparando os benefícios rurais e urbanos. Anteriormente, o maior benefício rural era de meio salário mínimo, e a pensão por morte podia representar apenas um terço do salário mínimo