Questão: 581751
Ano: 2015
Banca:
Órgão:
Prova:
Com relação à seguridade social e seu custeio, julgue o item a seguir. De acordo com o princípio da seletividade, os objetivos constitucionais de bem-estar e justiça social devem orientar a escolha dos benefícios e dos serviços a serem mantidos pela seguridade social, bem como a concessão e a manutenção das prestações sociais de maior relevância.
Art. 194 Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade
social, com base nos seguintes objetivos:
III -seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços
Questão: 83044
Ano: 2010
Banca:
Órgão:
Prova:
Julgue os próximos itens, a respeito da seguridade social. O princípio constitucional que estabelece a uniformidade e a equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais representou um avanço na proteção social do trabalhador rural, que, até a CF, era mais restrita quando comparada à do trabalhador urbano.
A Constituição de 1988 representou um marco fundamental para os trabalhadores rurais no Brasil, promovendo um avanço significativo em termos de cidadania e acesso à proteção social. Antes de 1988, os trabalhadores rurais estavam em uma situação de grande vulnerabilidade, com um sistema assistencialista que oferecia poucos benefícios, como o Funrural.
Principais Avanços com a Constituição de 1988:
Inclusão no Sistema de Seguridade Social: Os trabalhadores rurais passaram a ser considerados dentro de um sistema universalista e inclusivo de proteção social, com direitos equiparados aos trabalhadores urbanos. Isso marcou a transição de um sistema limitado para um programa mais amplo e justo.
Leis Complementares (8.212 e 8.213/1991): A partir dessas leis, foi regulamentado o acesso dos trabalhadores rurais a uma gama completa de benefícios previdenciários. Todo o grupo familiar (marido, esposa e filhos maiores de 16 anos) pôde, então, usufruir dos mesmos direitos garantidos aos trabalhadores urbanos.
Ampliação dos Benefícios: Antes de 1988, os trabalhadores rurais tinham direito apenas à aposentadoria e pensão por morte. Com a nova legislação, passaram a ter acesso a benefícios como:
Auxílio-doença
Aposentadoria por invalidez
Salário-maternidade
A única exceção era a aposentadoria por tempo de contribuição.
Idade de Aposentadoria Reduzida: A idade mínima para aposentadoria foi ajustada de 65 anos para 60 anos para homens e 55 anos para mulheres, refletindo as condições específicas e muitas vezes mais extenuantes do trabalho rural.
Equiparação do Piso Previdenciário: Antes da Constituição de 1988, os valores dos benefícios rurais eram significativamente menores. Com a nova Carta, foi garantido que o piso previdenciário não fosse inferior a um salário mínimo, equiparando os benefícios rurais e urbanos. Anteriormente, o maior benefício rural era de meio salário mínimo, e a pensão por morte podia representar apenas um terço do salário mínimo
Questão: 314226
Ano: 2013
Banca:
Órgão:
Prova:
Acerca da seguridade social, julgue os itens a seguir. Conforme jurisprudência do STF fundamentada no princípio da seletividade, operações e bens relacionados à saúde são imunes a tributação.
O princípio da seletividade nos tributos, especialmente aplicado aos impostos, permite ao legislador estabelecer alíquotas diferenciadas com base na essencialidade dos produtos ou serviços. Isso não implica, no entanto, em isentar automaticamente áreas como a saúde de tributação. A isenção pode ser concedida, mas exige o cumprimento de condições específicas, como:
Celebração de contrato ou convênio com o gestor do SUS (Sistema Único de Saúde) – A entidade deve firmar um acordo formal com o SUS, demonstrando seu comprometimento com o sistema público de saúde.
Oferta de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% – A instituição deve destinar pelo menos 60% de seus serviços à rede do SUS, garantindo que a maior parte de suas atividades seja direcionada ao benefício público.
Comprovação anual dos serviços prestados ao Ministério da Saúde – A entidade deve apresentar relatórios anuais comprovando a prestação dos serviços ao SUS, assegurando a continuidade do benefício e a transparência das operações.