Questão: 669447

     Ano: 2016

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A Constituição Federal do Brasil e a legislação infraconstitucional que dispõe sobre planos de benefícios e custeio da previdência social preveem, como princípio básico da seguridade social,

669447 A

CF 88, ART. 195, § 5º Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

Questão: 565851

     Ano: 2015

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No que diz respeito à seguridade social, julgue o item a seguir. De acordo com entendimento do STF, o princípio da preexistência do custeio em relação ao benefício ou serviço aplica-se à seguridade social financiada por toda sociedade, estendendo-se às entidades de previdência privada.

565851 B

O princípio da preexistência do custeio em relação ao benefício ou serviço estabelece que nenhum benefício ou serviço da seguridade social pode ser criado ou majorado sem que haja a correspondente fonte de custeio previamente estabelecida. Esse princípio, previsto no artigo 195, § 5º, da Constituição Federal, visa garantir a sustentabilidade financeira da seguridade social.

O Supremo Tribunal Federal (STF) tem entendimento de que esse princípio se aplica de maneira clara à seguridade social pública, que é financiada por toda a sociedade por meio de contribuições sociais específicas e outras fontes previstas em lei. O objetivo é evitar a concessão de benefícios ou a ampliação de serviços sem a devida previsão de recursos, protegendo a saúde financeira do sistema.
Quanto à previdência privada, que é de natureza complementar e facultativa, o STF entende que o princípio da preexistência do custeio não se aplica de forma direta e obrigatória. No entanto, as entidades de previdência privada devem operar sob critérios que assegurem a viabilidade atuarial e a solidez de seus planos de benefícios, o que implica uma gestão responsável dos recursos e uma definição clara das fontes de custeio para garantir o cumprimento de suas obrigações com os participantes e beneficiários.
Portanto, embora o princípio seja central para a seguridade social pública, sua aplicação às entidades de previdência privada se dá de maneira indireta, mais voltada para a necessidade de garantir que essas entidades mantenham práticas sustentáveis e adequadas de custeio.

Questão: 1278

     Ano: 2007

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Para um trabalhador que não possua dependentes, o benefício salário-família não será concedido; para o trabalhador que se encontre incapaz temporariamente para o trabalho, por motivo de doença, não será concedida a aposentadoria por invalidez, mas auxílio doença. Nesses casos, está sendo aplicado, especificamente, o princípio constitucional da

1278 A

O princípio da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais é uma garantia constitucional prevista no artigo 194, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal do Brasil. Esse princípio assegura que trabalhadores urbanos e rurais devem receber tratamento igualitário em relação aos benefícios e serviços da seguridade social.

O objetivo é eliminar qualquer discriminação e garantir que ambos os grupos tenham acesso equivalente aos direitos e proteções, como aposentadoria, pensões, assistência médica, e outros benefícios previdenciários e assistenciais. Essa uniformidade visa promover a justiça social e reconhecer que tanto os trabalhadores urbanos quanto os rurais contribuem para a sociedade e devem ser tratados de forma justa e igualitária na cobertura da seguridade social.

Questão: 45026

     Ano: 2009

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Acerca dos princípios e das regras de custeio da seguridade social, assinale a opção correta.

45026 B

Artigo 195, § 6º: As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no artigo 150, III, “b”.

×
×

Carrinho

This site is registered on Toolset.com as a development site.