Questão: 2462129

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Guarda Municipal |

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item a seguir, considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do assunto. A CF dispensa o mandado judicial para ingresso forçado em residência em caso de flagrante delito, mesmo durante o período noturno

2462129 A

O ingresso na residência de um indivíduo pode ocorrer com o consentimento do morador; sem consentimento, sob ordem judicial, apenas durante o dia; ou, a qualquer hora, sem consentimento, em casos de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro.

Questão: 1829165

     Ano: 2021

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: PC-AL

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2021 - PC-AL - Agente de Polícia - Prova Anulada |

Com base nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 (CF) acerca dos direitos e das garantias fundamentais e da segurança pública, julgue o item subsequente. A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando, por fundadas razões, justificadas posteriormente, houver indicação de que dentro da residência ocorre situação de flagrante delito.

1829165 A

“A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados”

Fonte: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864040028/recurso-extraordinario-re-603616-ro-rondonia

Questão: 322503

     Ano: 2013

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: PC-BA

Prova:    Provas: CESPE / CEBRASPE - 2013 - PC-BA - Investigador de Polícia | CESPE - 2013 - PC-BA - Escrivão de Polícia |

Julgue os itens seguintes, considerando os dispositivos constitucionais e o processo penal. De acordo com a CF, a inviolabilidade do sigilo de correspondência e comunicações telefônicas poderá ser quebrada por ordem judicial para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

322503 B

O Art. 5º, inciso XII, da Constituição Federal, protege a inviolabilidade das comunicações, que se divide em quatro tipos, organizados em dois blocos:
Correspondência (como cartas e cartões postais) e comunicações telegráficas (como telegramas).
Dados e comunicações telefônicas. A obtenção de dados armazenados em computadores, resultante de busca domiciliar, não configura interceptação. Já a interceptação de dados envolve captar uma comunicação em andamento, como em videoconferências, chamadas via Skype, e-mails, e fax. As comunicações telefônicas envolvem duas ou mais pessoas conversando em uma linha telefônica.

É importante destacar que a Constituição admite a interceptação de dados e comunicações telefônicas, desde que haja ordem judicial, conforme previsto na Lei 9.296/96. Segundo o STF, essa decisão é de competência exclusiva do juiz, o que caracteriza a “reserva de jurisdição”.

Questão: 2234599

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais e da administração pública, julgue o item que se segue. É lícita a entrada na casa de uma pessoa, sem o seu consentimento, se o objetivo dessa ação for prestar socorro.

2234599 A

Uma das hipóteses que prevê a entrada numa casa independente da autorização do dono é no caso de prestação de socorro.

Questão: 1208757

     Ano: 2008

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Quanto ao disposto no artigo 5.º da CF, julgue o item que se segue. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. Além disso, a casa é o asilo inviolável do indivíduo, ninguém podendo nela penetrar sem o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

1208757 A

Art 5º- XI – a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

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