Questão: 209450

     Ano: 2011

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os próximos itens, a respeito dos direitos e garantias fundamentais. Embora a CF considere invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, o TCU tem poder para quebrar o sigilo bancário de determinada pessoa, no exercício de sua função fiscalizatória.

209450 B

O Tribunal de Contas da União (TCU) não possui competência para requisitar informações que envolvam a quebra de sigilo bancário diretamente. Essa competência é exclusiva do Poder Judiciário, que pode autorizar a quebra de sigilo bancário mediante decisão fundamentada, ou de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), que também têm essa prerrogativa durante investigações específicas.
O TCU tem a função de fiscalizar a gestão dos recursos públicos, mas quando a fiscalização envolve informações protegidas por sigilo, como o bancário, ele precisa solicitar que a autoridade competente, como o Judiciário, obtenha essas informações, caso necessário

×
×

Carrinho

This site is registered on Toolset.com as a development site.