Questão: 603073

     Ano: 2016

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: DPU

Prova:    CESPE - 2016 - DPU - Técnico em Assuntos Educacionais

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, de acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o próximo item. O direito fundamental ao sigilo das comunicações telefônicas pode ser suspenso por determinação judicial, mas somente para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

603073 A

Quanto à quebra do sigilo das comunicações telefônicas, é importante observar que essa medida só pode ser autorizada por ordem judicial, e apenas para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Para que a quebra de sigilo seja considerada constitucional, é essencial que esses dois elementos estejam presentes: a autorização judicial e a finalidade de investigação criminal ou de instrução processual penal. Sem esses requisitos, a quebra de sigilo telefônico seria inconstitucional, violando os direitos fundamentais à privacidade e à intimidade garantidos pela Constituição.

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