Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Agente da Polícia Judicial |
Sobre os direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil.
2567336
A
Comentários
A Constituição Federal de 1988 garante a liberdade de locomoção no território nacional em tempo de paz. De acordo com o artigo 5º, inciso XV, “é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.” Isso significa que qualquer pessoa tem o direito de se deslocar livremente dentro do Brasil, bem como de entrar, permanecer ou sair do país, respeitando as leis e regulamentos aplicáveis.
Questão: 2461851
Ano: 2024
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: ANTT
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - conhecimentos básicos para todos os cargos |
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, dos partidos políticos e da organização do Estado, julgue o item a seguir de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF). Alguns direitos e garantias fundamentais, como a liberdade de locomoção e o direito de petição, são exclusivos das pessoas naturais.
2461851
B
Comentários
O direito de petição é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal, que pode ser exercido por qualquer cidadão. Isso inclui pessoas físicas ou jurídicas, tanto nacionais quanto estrangeiras. A petição pode ser apresentada individualmente ou por grupos de indivíduos, permitindo que qualquer pessoa ou entidade se dirija às autoridades para solicitar, reclamar ou informar algo, ou mesmo para fazer uma sugestão. Esse direito é uma forma importante de participação democrática e de acesso à justiça, assegurando que todos tenham a possibilidade de se manifestar perante os órgãos públicos.
Questão: 2564838
Ano: 2024
Banca:
Órgão:
Prova:
Com referência a aspectos diversos pertinentes ao direito constitucional, julgue o item que se segue. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988. Decreto governamental que proíba a realização de manifestação pública mediante a utilização de carros aparelhados e objetos sonoros estará em desacordo com a CF, que garante que todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
2564838
A
Comentários
O STF fixou a seguinte tese: A exigência constitucional de aviso prévio relativamente ao direito de reunião é satisfeita com a veiculação de informação que permita ao poder público zelar para que seu exercício se dê de forma pacífica ou para que não frustre outra reunião no mesmo local. STF. Plenário. RE 806339, Rel. para acórdão Min. Edson Fachin, julgado em 14/12/2020 (Repercussão Geral – Tema 855
Questão: 2519177
Ano: 2024
Banca:
Órgão:
Prova:
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais e da organização político-administrativa do Estado, julgue o item a seguir, com base nas disposições da Constituição Federal de 1988. O texto constitucional garante o livre exercício de todo e qualquer trabalho, não havendo óbice para que a lei estabeleça requisitos para o exercício de determinadas profissões.
2519177
A
Comentários
A Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, inciso XIII, estabelece que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Isso significa que, embora o princípio geral assegure a liberdade de trabalho, a própria Constituição permite que a lei imponha qualificações e requisitos específicos para o exercício de determinadas profissões. Dessa forma, a liberdade profissional não é absoluta, podendo ser regulamentada por exigências legais que visam garantir a qualidade e a segurança no exercício de atividades que demandam habilidades e conhecimentos específicos.
Questão: 2279607
Ano: 2023
Banca:
Órgão:
Prova:
No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item que se segue. A CF garante a todos o acesso à informação, resguardando o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
2279607
A
Comentários
A Constituição Federal do Brasil de 1988, no artigo 5º, inciso XIV, assegura a todos o direito de acesso à informação e resguarda o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional. Esse dispositivo é essencial para a liberdade de imprensa e para o exercício de profissões que dependem da confidencialidade das fontes na coleta e divulgação de informações. Ao garantir o sigilo da fonte, a Constituição protege o fluxo de informações e assegura que profissionais, como jornalistas, possam realizar seu trabalho sem comprometer a identidade de suas fontes, o que é crucial para a transparência e a democracia.