Questão: 2461846

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Quanto à delegação dos serviços públicos, ao controle da administração pública e à contratação sem licitação, julgue o item a seguir. O mandado de segurança, um dos meios possíveis para controle judicial da administração pública, pode ter caráter preventivo, mas não caberá se o direito a ser protegido for amparado por habeas corpus .

2461846 A

O Mandado de Segurança tem caráter residual, sendo utilizado quando não for possível pleitear o direito via outro remédio constitucional.

Questão: 2341058

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue o seguinte item, com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). O habeas data não é meio adequado para se obter vista de processo administrativo.

2341058 A

Para obter vista de um processo administrativo, o meio adequado é fazer um pedido de acesso à informação com base na Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011). Essa lei assegura o direito de qualquer pessoa, física ou jurídica, de obter informações públicas, incluindo documentos e dados mantidos por órgãos e entidades públicas.
Se o pedido de acesso ao processo administrativo for negado ou não respondido, a pessoa pode recorrer administrativamente e, em última instância, pode acionar o Poder Judiciário por meio de uma ação judicial, mas o habeas data não é o instrumento adequado para esse fim.

Questão: 2228085

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item subsecutivo. Qualquer cidadão é parte legítima para propor mandado de segurança coletivo que vise anular ato lesivo ao patrimônio público, ou a entidade de que o Estado participe, ou, ainda, que atente contra a moralidade administrativa, o meio ambiente e o patrimônio histórico e cultural.

2228085 B

Art. 5º LXXIII, CF – qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência

Questão: 2113506

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No que se refere à organização administrativa, ao controle da administração pública e à Lei n.º 8.429/1992, julgue o item subsequente. Caso seja publicada lei inconstitucional em matéria administrativa, o mandado de segurança poderá ser usado como ferramenta para questionar a nova norma legal, de forma geral, até mesmo em momento anterior à prática de qualquer ato pela administração pública, dado o caráter preventivo dessa ação.

2113506 B

Súmula 266 – Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.
A lei em tese, como norma abstrata de conduta, não lesa qualquer direito individual, razão pela qual, na forma do STF, não é passível de impugnação por mandado de segurança.
O mandado de segurança não pode ser utilizado como mecanismo de controle abstrato da validade constitucional das leis e dos atos normativos em geral, posto não ser sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade.
Exceção: Lei de efeito concreto
Vício de projeto de lei no processo legislativo (info 711 STF)

Questão: 1135360

     Ano: 2019

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir. Entidade sindical constituída há menos de um ano e sediada em município da Federação tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo a fim de garantir direito líquido e certo de seus filiados que tenha sido lesado por ato de autoridade da administração fazendária federal.

1135360 A

Somente as associações devem observar o requisito de terem sido constituidas a pelo menos 1 ano.

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