Questão: 1226681

     Ano: 2004

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

O mandado de segurança, o mandado de injunção e o habeas data são instrumentos de controle de garantias constitucionais. Com relação a tais instrumentos, julgue o item a seguir. Segundo jurisprudência do STF, a prova do anterior indeferimento do pedido de informação de dados pessoais, ou da omissão em atendê-lo, constitui requisito indispensável para que se concretize o interesse de agir no habeas data .

1226681 A

Súmula 2 STJ – Não cabe o habeas data se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa.

Questão: 846952

     Ano: 2017

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Acerca dos princípios, direitos e garantias fundamentais previstos na CF, assinale opção correta.

846952 D

d) CORRETA. O habeas corpus é um remédio constitucional destinado a proteger qualquer pessoa que esteja ou se sinta ameaçada de sofrer violência ou restrição de sua liberdade de locomoção, decorrente de ilegalidade ou abuso de poder. Como o processo de impeachment pode resultar na restrição de direitos políticos e não afeta diretamente a liberdade de locomoção, o habeas corpus não é aplicável nesses casos.

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