Questão: 2001910

     Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: INSS

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2022 - INSS - Técnico do Seguro Social - (GEX Guarulhos) |

Acerca dos direitos sociais, da nacionalidade e da garantia dos direitos políticos, julgue o item a seguir. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é direito tanto dos trabalhadores urbanos quanto dos trabalhadores rurais.

2001910 A

Questão: 2415282

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: CAPES

Prova:    

No que diz respeito às disposições constitucionais acerca da educação, julgue o item seguinte. O salário mínimo, direito do trabalhador urbano, rural e doméstico, deve ser capaz de atender suas necessidades vitais básicas e às de sua família, inclusive com educação.

2415282 A

O salário mínimo é um direito garantido pela Constituição Federal de 1988 e deve ser suficiente para atender às necessidades vitais básicas do trabalhador e de sua família. Isso está previsto no artigo 7º, inciso IV, da Constituição, que estabelece que o salário mínimo deve garantir uma remuneração capaz de suprir as necessidades vitais básicas dos trabalhadores, como alimentação, moradia, saúde, lazer, vestuário, higiene e educação. O valor do salário mínimo é reajustado periodicamente pelo governo federal, levando em consideração a variação do custo de vida e a capacidade econômica do país, se aplicando a todos os trabalhadores, sejam eles urbanos, rurais ou domésticos, garantindo uma base mínima de remuneração para todos.

Questão: 430396

     Ano: 2004

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TJ-AP

Prova:    CESPE - 2004 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária

No que concerne aos direitos fundamentais e sociais, julgue os itens subseqüentes. Todos os direitos sociais do cidadão brasileiro estão dispostos na Constituição Federal de 1988, que enumerou exaustivamente os direitos fundamentais constitucionais dos trabalhadores em capítulo específico.

430396 B

Os direitos fundamentais sociais dos trabalhadores, elencados no artigo 7º, não são os únicos direitos dos trabalhadores, uma vez que tal rol é exemplificativo.

Questão: 2353814

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Acerca dos direitos constitucionais dos trabalhadores previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte. O texto constitucional prevê expressamente a possibilidade de redução do salário mediante acordo coletivo de trabalho.

2353814 A

A Constituição Federal de 1988 não prevê explicitamente a possibilidade de redução do salário mediante acordo coletivo de trabalho. Pelo contrário, o artigo 7º, inciso VI, garante que o salário é irredutível, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo. Isso significa que, em regra, o salário não pode ser reduzido, e qualquer alteração que envolva diminuição salarial deve ser feita com base em acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho.
A Constituição prevê a possibilidade de negociação coletiva para tratar de diversas condições de trabalho, mas a redução salarial só pode ocorrer nas seguintes situações:
Acordo Coletivo: O acordo ou convenção coletiva pode prever a possibilidade de redução salarial em situações específicas e excepcionais, como crises econômicas graves que justifiquem a necessidade de ajustes temporários. No entanto, tais ajustes devem respeitar as disposições mínimas estabelecidas pela legislação e garantir que o salário, após a redução, não seja inferior ao salário mínimo.
Estabilidade Econômica e Jurídica: Mesmo com acordo coletivo, a redução salarial não pode comprometer a dignidade do trabalhador e deve respeitar o valor do salário mínimo.

Questão: 2353819

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Acerca dos direitos constitucionais dos trabalhadores previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte. É garantido o seguro-desemprego, cuja finalidade é assegurar assistência financeira temporária ao trabalhador dispensado voluntariamente.

2353819 B

O seguro-desemprego é um direito garantido pela Constituição Federal de 1988, e sua finalidade é proporcionar assistência financeira temporária ao trabalhador que é dispensado involuntariamente. Esse benefício está previsto no artigo 7º, inciso II, da Constituição, que assegura aos trabalhadores urbanos e rurais o direito ao seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário

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