Questão: 1210984

     Ano: 2008

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRT - 5ª Região (BA)

Prova:    

A respeito dos direitos sociais, julgue o seguinte item. Segundo a CF, o trabalhador tem direito ao gozo de férias anuais remuneradas com um adicional de, pelo menos, um sexto do salário normal.

1210984 B

O trabalhador tem direito a 30 dias de férias anuais após cada período de 12 meses de trabalho, conforme previsto no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal e no artigo 129 da CLT. Além do salário correspondente ao período de férias, o trabalhador tem direito a um adicional de 1/3 sobre o valor das férias, também conhecido como abono de férias. Este adicional está previsto no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal e no artigo 142 da CLT e deve ser pago juntamente com a remuneração das férias, sendo considerado um direito irrenunciável do trabalhador. A CLT estabelece que o pagamento das férias e do adicional de 1/3 deve ser realizado até 2 (dois) dias antes do início do período de gozo das férias.

Questão: 262312

     Ano: 2012

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TJ-AL

Prova:    CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Serviço Social |

Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.

262312 A

A Constituição Federal de 1988 garante que a remuneração do trabalho noturno ( que normalmente é aquele exercido das 22 as 5) deve ser superior à do trabalho diurno. Essa garantia está prevista no artigo 7º, inciso IX, que estabelece que o trabalhador que exerce atividades no período noturno tem direito a uma remuneração adicional.
Especificamente, a Constituição determina que o trabalho noturno deve ser remunerado com um adicional de, no mínimo, 20% sobre o valor da hora diurna, conforme o que é estabelecido na legislação. Esse adicional pode variar de acordo com a convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, mas o mínimo estabelecido pela Constituição deve ser respeitado.

Questão: 2113509

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No que concerne aos direitos e garantias fundamentais e à aplicabilidade das normas constitucionais, observadas a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item a seguir. Constitui crime a retenção dolosa do salário pelo empregador.

2113509 A

A retenção dolosa do salário é um crime contra a ordem econômica e social. A prática ocorre quando o empregador retém intencionalmente o salário do trabalhador, sem justificativa legal, com a intenção de se apropriar dos valores devidos ao empregado.
De acordo com o artigo 7º da Lei nº 7.855/1989, constitui crime a retenção de salários com intenção de apropriação indevida. A pena pode variar conforme a gravidade da conduta e o valor envolvido. Além das sanções criminais para o empregador, a retenção dolosa do salário também gera o direito do trabalhador de buscar a recuperação dos valores devidos através da Justiça do Trabalho. A vítima pode ajuizar uma ação para receber os salários atrasados e ainda pode exigir indenização por danos morais e materiais.

Questão: 1388349

     Ano: 2010

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A Constituição Federal de 1988 (CF) estabeleceu direitos individuais, coletivos, sociais, políticos, e deu nova roupagem ao Estado brasileiro. Quanto aos referidos direitos e garantias fundamentais, julgue o item seguinte. Uma das garantias constitucionais refere-se ao direito de todas as trabalhadoras à licença maternidade, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de noventa dias.

1388349 B

A Constituição Federal, no artigo 7º, inciso XVIII, assegura às trabalhadoras o direito à licença-maternidade de 120 dias. A Lei nº 13.257/2016, conhecida como “Lei do Bebê”, estendeu esse período para 180 dias para as servidoras públicas federais e para as empresas que aderem ao Programa Empresa Cidadã, oferecendo uma licença-maternidade mais longa. Durante a licença-maternidade, a trabalhadora tem direito a remuneração integral, garantida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio do salário-maternidade. O pagamento é feito pela Previdência Social, e o valor corresponde ao salário que a trabalhadora recebia antes da licença. A trabalhadora tem o direito de retornar ao mesmo cargo ou a um cargo equivalente ao que ocupava antes de iniciar a licença. Além disso, a estabilidade no emprego é garantida desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

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