Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa (Prova Anulada) |
Conforme o texto constitucional, é direito dos trabalhadores urbanos e rurais o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do
1986241
C
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A Constituição Federal de 1988, no artigo 7º, inciso XXVIII, garante aos trabalhadores o direito a um seguro contra acidentes de trabalho. Esse seguro é de responsabilidade do empregador e visa proteger o trabalhador em caso de acidentes ocorridos durante o exercício de suas atividades laborais. O seguro contra acidentes de trabalho é financiado pelo empregador, e sua finalidade é cobrir os custos relacionados a acidentes ocorridos no ambiente de trabalho ou em função do exercício da atividade profissional. Isso inclui desde acidentes graves até doenças ocupacionais. Além da cobertura fornecida pelo seguro, o empregador pode ser responsabilizado por indenização quando houver dolo (intenção) ou culpa (negligência, imprudência ou imperícia) na ocorrência do acidente de trabalho. Ou seja, se o empregador não cumprir as normas de segurança ou criar um ambiente de trabalho perigoso, ele poderá ser obrigado a pagar uma indenização adicional ao trabalhador, além do seguro. O seguro cobre benefícios como assistência médica, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e pensão por morte para os dependentes, dependendo da gravidade do acidente. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é o responsável por administrar esses benefícios, mas o custo do seguro é arcado pelos empregadores por meio de contribuições previdenciárias.
O inciso XXII do artigo 7.º da Constituição Federal de 1988 estabelece que é direito dos trabalhadores a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Quanto a esse tema, assinale a opção correta.
1695535
A
Comentários
O artigo 7º, inciso XXII, da Constituição Federal estabelece que é direito dos trabalhadores a redução dos riscos inerentes ao trabalho através de normas de saúde, higiene e segurança. Isso reflete o compromisso do Estado e dos empregadores em proporcionar condições de trabalho seguras e saudáveis. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e as Normas Regulamentadoras (NRs) do Ministério do Trabalho e Emprego (hoje parte do Ministério do Trabalho e Previdência) detalham as exigências para garantir a saúde e segurança dos trabalhadores. As NRs abordam uma ampla gama de tópicos, como:
NR 1: Disposições gerais sobre segurança e saúde no trabalho.
NR 6: Equipamentos de proteção individual (EPIs).
NR 9: Programas de prevenção de riscos ambientais.
NR 17: Ergonomia. Os empregadores são responsáveis por implementar e manter condições de trabalho seguras e saudáveis. Isso inclui a adoção de medidas para prevenir acidentes e doenças relacionadas ao trabalho, a capacitação dos trabalhadores em segurança e a manutenção de um ambiente de trabalho seguro.
Questão: 1998532
Ano: 2022
Banca:
Órgão:
Prova:
No Brasil, é proibido qualquer trabalho a menor de
1998532
B
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A Constituição proíbe que menores de 18 anos exerçam trabalho noturno, perigoso ou insalubre. Isso significa que adolescentes entre 16 e 18 anos podem trabalhar, mas não em atividades que envolvam riscos à sua saúde, segurança ou desenvolvimento, como trabalho em locais perigosos, insalubres ou em horários noturnos (das 22h às 5h).A regra geral é a proibição de qualquer tipo de trabalho para menores de 16 anos. A única exceção para a proibição de trabalho para menores de 16 anos é a condição de aprendiz, permitida a partir dos 14 anos. O trabalho de aprendiz deve estar vinculado a programas de formação profissional, em que o jovem tem a oportunidade de aprender uma profissão sob condições que garantam sua segurança, saúde e acesso à educação.
Questão: 1998534
Ano: 2022
Banca:
Órgão:
Prova:
É direito dos trabalhadores a ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de
1998534
C
Comentários
Os créditos resultantes das relações de trabalho têm um prazo prescricional de cinco anos. Isso significa que o trabalhador pode reclamar judicialmente os direitos não pagos pelo empregador, mas apenas em relação aos últimos cinco anos, contados da data em que ele ingressa com a ação na Justiça do Trabalho. O trabalhador tem até dois anos após a extinção do contrato de trabalho (demissão, rescisão ou aposentadoria) para ingressar com uma ação trabalhista. Se ele não fizer isso dentro desse período, perde o direito de reivindicar os créditos trabalhistas. Esse prazo se aplica tanto aos trabalhadores urbanos quanto rurais, garantindo a ambos a possibilidade de buscar seus direitos na Justiça do Trabalho dentro dos prazos mencionados.
Questão: 470849
Ano: 2012
Banca:
Órgão:
Prova:
Julgue o item a seguir, relativo às comissões parlamentares de inquérito (CPIs). Criadas para a apuração de fato determinado e por prazo certo, as CPIs devem, por ocasião da redação de seu relatório final, promover a responsabilidade civil ou criminal daqueles que forem considerados comprovadamente infratores.
470849
B
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O Tribunal de Contas da União (TCU) tem a competência constitucional para realizar inspeções e auditorias nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, além de outras entidades que utilizam recursos públicos, conforme estabelece o artigo 71, inciso IV, da Constituição Federal. Essas auditorias podem ser de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. O tribunal tem autoridade para fiscalizar todos os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário), bem como outras entidades que administrem dinheiro, bens e valores públicos. Isso inclui autarquias, fundações, empresas estatais e entidades privadas que recebam recursos públicos. Após a realização das inspeções e auditorias, o TCU elabora relatórios com seus achados e, se forem constatadas irregularidades, podem ser aplicadas penalidades, como multas, além de determinar a devolução de recursos públicos desviados ou mal utilizados.