Questão: 353694

     Ano: 2013

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Acerca dos direitos sociais, julgue os itens que se seguem. A CF estabelece tratamento diferenciado entre trabalhador com vínculo empregatício permanente e trabalhador avulso. Assim, os direitos sociais constantes do texto constitucional são aplicáveis apenas aos trabalhadores urbanos e rurais que tenham relação formal de emprego

353694 B

Embora os regimes de trabalho sejam diferentes, a Constituição garante aos trabalhadores avulsos praticamente os mesmos direitos trabalhistas dos empregados com vínculo permanente, como:
Seguro-desemprego, Salário mínimo, Jornada de trabalho limitada a 8 horas diárias e 44 semanais, Repouso semanal remunerado, Adicional por trabalho noturno, Férias remuneradas, Proteção contra despedida arbitrária, entre outros.
Isso significa que, embora a forma de contratação e de prestação de serviços seja diferenciada, os direitos sociais e trabalhistas fundamentais são, em sua maioria, assegurados a ambos.

Questão: 13343

     Ano: 2008

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Quanto ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue os próximos itens. A respeito dos direitos sociais, julgue os seguintes itens. Entre os direitos sociais previstos na CF, inclui-se a proteção do trabalhador em relação à automação, na forma da lei.

13343 A

A proteção em face da automação tem o objetivo de garantir que a introdução de novas tecnologias e processos automatizados não resulte em desemprego massivo ou condições de trabalho prejudiciais para os trabalhadores. Também busca assegurar que os trabalhadores tenham acesso a treinamentos e condições adequadas para se adaptar às mudanças tecnológicas. A Constituição estabelece que a forma de implementação dessa proteção deve ser definida por lei específica. Isso significa que o Estado deve criar normas e regulamentações que garantam os direitos dos trabalhadores no contexto da automação. No entanto, até que tais leis sejam elaboradas e implementadas, a proteção deve ser garantida por meio de acordos e convenções coletivas, bem como por medidas gerais de segurança e saúde no trabalho. A proteção em face da automação é uma resposta à preocupação com o impacto que a automação e a tecnologia podem ter sobre o emprego e as condições de trabalho. Em contextos históricos, a automação levou à substituição de empregos humanos por máquinas, e a proteção busca evitar que isso cause prejuízos aos trabalhadores. Com o avanço tecnológico e a transformação digital, essa proteção se torna ainda mais relevante. Na prática, isso pode incluir a necessidade de programas de requalificação e treinamento para trabalhadores que possam ser deslocados por novas tecnologias, políticas de adaptação gradual às mudanças tecnológicas e estratégias para garantir que a automação contribua para a melhoria das condições de trabalho, e não para sua deterioração.

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