Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - INSS - Técnico do Seguro Social - (GEX Guarulhos) |
Acerca dos direitos sociais, da nacionalidade e da garantia dos direitos políticos, julgue o item a seguir. A participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho pode ser dispensada mediante manifestação da maioria dos filiados.
2001911
B
Comentários
Questão: 2351116
Ano: 2024
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: CNPQ
Prova:
Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos e dos direitos sociais, julgue o item que se segue, com base na Constituição Federal de 1988. Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses tanto coletivos quanto individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.
2351116
A
Comentários
O sindicato tem legitimidade para atuar tanto em processos judiciais, representando os trabalhadores em demandas perante a Justiça do Trabalho ou outras instâncias, quanto em questões administrativas, como negociações com empregadores ou intervenções perante órgãos governamentais, como o Ministério do Trabalho.
Questão: 1766167
Ano: 2021
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: DEPEN
Prova:
À luz das disposições constitucionais relativas aos direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, Poder Executivo, segurança pública e ordem social, julgue o item subsequente. Considere que o sindicato XYZ pretenda ingressar judicialmente em defesa de determinado interesse individual da categoria profissional que representa. Nessa situação, o sindicato está autorizado a ingressar com a referida ação, uma vez que a ele cabe tanto a defesa dos interesses individuais quanto a dos interesses coletivos de sua categoria.
1766167
A
Comentários
Conforme previsto no artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal de 1988, ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, tanto em questões judiciais quanto administrativas. Os sindicatos representam os interesses coletivos da categoria profissional ou econômica, atuando em negociações coletivas, como acordos e convenções coletivas de trabalho, e em ações judiciais que envolvem a categoria como um todo. Isso inclui lutas por melhores condições de trabalho, aumentos salariais e outros benefícios gerais. Além da representação coletiva, o sindicato também pode atuar na defesa de interesses individuais dos trabalhadores da categoria, como em casos de demissão injusta, assédio, falta de pagamento de direitos trabalhistas, entre outros. Nesse sentido, o sindicato pode intervir em nome de um trabalhador específico para garantir seus direitos. O sindicato tem legitimidade para atuar tanto em processos judiciais, representando os trabalhadores em demandas perante a Justiça do Trabalho ou outras instâncias, quanto em questões administrativas, como negociações com empregadores ou intervenções perante órgãos governamentais, como o Ministério do Trabalho.
Questão: 1236116
Ano: 2007
Banca:
Órgão:
Prova:
Em relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue o próximo item. O servidor público municipal é obrigado a filiar-se ao sindicato de sua categoria profissional para que haja o fortalecimento da atividade sindical.
1236116
B
Comentários
De acordo com o artigo 8º, inciso V, da Constituição Federal de 1988, ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato. Esse princípio assegura a liberdade sindical, que garante que os trabalhadores e empregadores têm o direito de decidir se querem ou não se associar a um sindicato, sem qualquer imposição ou coação.A filiação a um sindicato é totalmente voluntária. Nenhum trabalhador ou empregador pode ser obrigado a se filiar a um sindicato, independentemente da categoria profissional ou econômica que integre. O trabalhador ou empregador pode, a qualquer momento, deixar de ser filiado ao sindicato, se assim desejar, sem que isso traga prejuízos aos seus direitos. A filiação e a desfiliação são atos de livre escolha. Mesmo que o trabalhador não seja filiado ao sindicato, ele continua sendo representado por ele em negociações coletivas ou em outras questões que envolvam toda a categoria. Ou seja, o sindicato continua a defender os direitos coletivos da categoria, mesmo dos não filiados.
Questão: 15701
Ano: 2009
Banca:
Órgão:
Prova:
Assinale a opção correta acerca da ordem social e dos direitos constitucionais dos trabalhadores.
15701
D
Comentários
A gratuidade é garantida nos transportes coletivos urbanos, como ônibus, metrô e trens urbanos, desde que o idoso tenha 65 anos ou mais. O benefício não se aplica, por exemplo, a transportes intermunicipais, interestaduais ou internacionais, que podem ter normas próprias para gratuidade ou descontos, Para usufruir da gratuidade, o idoso deve apresentar um documento oficial com foto que comprove sua idade, como o RG ou a carteira de habilitação.estabelecidas por leis específicas. Embora a regra geral seja a garantia do transporte gratuito a partir dos 65 anos, municípios e estados podem estabelecer benefícios adicionais ou estender a gratuidade para pessoas a partir de 60 anos, conforme suas legislações locais