Questão: 2113510

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TJ-ES

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Direito

No que concerne aos direitos e garantias fundamentais e à aplicabilidade das normas constitucionais, observadas a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item a seguir. A ação de impugnação de mandato eletivo deve ser proposta em até quinze dias contados da diplomação, devendo tramitar sob segredo de justiça.

2113510 A

Comentários

A Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) é um instrumento jurídico utilizado para garantir a normalidade do processo eleitoral e a integridade do poder do sufrágio popular. A AIME visa assegurar que os resultados das eleições reflitam a vontade legítima dos eleitores, preservando a integridade e a regularidade do processo eleitoral.Deve ser ajuizada no prazo de 15 dias após a diplomação do candidato eleito. Esse prazo é contado a partir da data em que o candidato é oficialmente diplomado e passa a assumir seu mandato.

Questão: 2461733

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No que concerne aos municípios, às prerrogativas parlamentares e ao Poder Judiciário, julgue o item seguinte. Por ocasião das eleições municipais, os municípios podem consultar a população sobre matérias locais, mediante aprovação da câmara municipal e comunicação prévia à justiça eleitoral.

2461733 A

Comentários

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

(…)

§ 12. Serão realizadas concomitantemente às eleições municipais as consultas populares sobre questões locais aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até 90 (noventa) dias antes da data das eleições, observados os limites operacionais relativos ao número de quesitos.

§ 13. As manifestações favoráveis e contrárias às questões submetidas às consultas populares nos termos do § 12 ocorrerão durante as campanhas eleitorais, sem a utilização de propaganda gratuita no rádio e na televisão.

Questão: 361548

     Ano: 2014

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Acerca dos direitos políticos, julgue os itens a seguir. As ações de impugnação de mandato eletivo tramitam necessariamente em segredo de justiça.

361548 A

Comentários

A tramitação da AIME ocorre em segredo de justiça para proteger a privacidade e a integridade das investigações. Apesar de tramitar em segredo de justiça, o julgamento da AIME é realizado de forma pública. Isso garante transparência no processo de decisão e permite que a sociedade acompanhe o resultado final da ação

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