Questão: 1998633

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A pessoa condenada pela prática de ato de improbidade administrativa poderá ter seus direitos políticos

1998633 D

Comentários

Improbidade Administrativa: A condenação por improbidade administrativa que importe em dano ao erário público também pode resultar na perda ou suspensão dos direitos políticos, conforme estabelecido pela Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992).

Questão: 1929929

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

O cidadão pode, excepcionalmente, ser privado dos direitos políticos. A CF veda a cassação desses direitos e só admite a perda ou a suspensão em virtude de

1929929 E

Comentários

Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: III – condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

Questão: 949853

     Ano: 2018

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é assegurada a todos os partidos políticos

949853 D

Comentários

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 17, prevê que os partidos políticos devem cumprir alguns requisitos para atuarem legalmente no Brasil. Um deles é a aquisição de personalidade jurídica e o registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O partido político, como qualquer outra pessoa jurídica, deve primeiro ser registrado na forma da lei civil, ou seja, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Esse é o passo inicial para que o partido tenha existência legal e possa operar formalmente.
Após a aquisição da personalidade jurídica no registro civil, o partido deve registrar seus estatutos no TSE. Somente após esse registro no TSE é que o partido poderá atuar no cenário eleitoral, lançar candidatos, participar de eleições, e receber os direitos e recursos garantidos pela legislação.

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