Questão: 949858

     Ano: 2018

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TCE-MG

Prova:    Provas: CESPE - 2018 - TCE-MG - Conhecimentos Gerais e Específicos - Cargos: 1, 2, 4

A Constituição Federal de 1988 veda expressamente a edição de medida provisória que

949858 C

Comentários

A Constituição Federal, em seu Art. 25, § 2º, estabelece que cabe aos Estados a responsabilidade pela exploração dos serviços locais de gás canalizado, seja de forma direta ou mediante concessão. A norma também veda expressamente a edição de medida provisória para regulamentar esses serviços. A Constituição atribui aos Estados a competência para explorar os serviços de gás canalizado, que envolvem a distribuição local desse recurso. Essa exploração pode ser feita diretamente pelos Estados ou por meio de concessão a empresas privadas. A regulamentação desses serviços não pode ser feita por medida provisória. Isso significa que, para regulamentar a exploração do gás canalizado, os Estados devem seguir o processo legislativo ordinário, que exige a aprovação de uma lei pelo Poder Legislativo, sem o uso de medidas provisórias, que são atos normativos de caráter temporário editados pelo Poder Executivo.

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