Prova: Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Oficial de Diligência | Direito Constitucional INSS |
O Distrito Federal é entidade federativa que se caracteriza por
1878363
C
Comentários
O Distrito Federal possui um sistema de autogoverno que é, de fato, limitado em comparação com os Estados e Municípios. Embora tenha autonomia para gerenciar seus próprios assuntos e fazer suas próprias leis, há diferenças significativas em relação ao grau de autonomia que os Estados possuem. Combina funções típicas de um Estado e de um Município, mas sua autonomia é limitada por disposições constitucionais específicas. A Constituição Federal estabelece limites para a sua organização e funcionamento, refletindo sua condição especial. O Distrito Federal tem sua própria Lei Orgânica (semelhante à Constituição dos Estados e Municípios) e um sistema de governo que inclui um Governador e uma Câmara Legislativa. Ele pode legislar e administrar sobre assuntos locais e exercer funções executivas e legislativas. Possui competências que abrangem funções estaduais e municipais, mas não pode ser dividido em municípios, e suas competências estão mais restritas comparadas às dos Estados
A respeito da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, julgue o próximo item. O Distrito Federal detém algumas competências legislativas reservadas aos estados-membros, como a de legislar sobre vencimentos dos membros da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.
1902759
B
Comentários
Súmula Vinculante 39
Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.
Questão: 2487995
Ano: 2024
Banca:
Órgão:
Prova:
No que se refere à organização do Estado e às suas funções, julgue o item a seguir. Na organização federativa brasileira, devido à condição peculiar do Distrito Federal, sua divisão em municípios depende de lei federal.
2487995
B
Comentários
O Distrito Federal é único e não pode ser dividido em municípios. Isso se deve ao fato de que o Distrito Federal já exerce as funções administrativas de um município e de um estado ao mesmo tempo. A Constituição atribui ao Distrito Federal a competência para legislar sobre assuntos de interesse local, assim como um município, enquanto também exerce as funções de um Estado no contexto federal. O Distrito Federal é administrado pelo Governo do Distrito Federal, que exerce funções equivalentes às de um governo estadual, e sua estrutura administrativa inclui órgãos e entidades responsáveis pelos serviços públicos e pela administração local.
Questão: 1878362
Ano: 2022
Banca:
Órgão:
Prova:
Relativamente aos territórios federais, assinale a opção correta, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF).
1878362
B
Comentários
Os Territórios Federais integram a União e são considerados descentralizações administrativas deste ente federativo. Isso significa que, embora os Territórios Federais possuam autonomia administrativa, eles não têm a mesma independência política que os Estados, pois dependem diretamente da União para muitas decisões e são administrados por ela.
A Constituição Federal de 1988 prevê os Territórios Federais nos artigos 18 e 33. No entanto, atualmente, o Brasil não possui Territórios Federais estabelecidos. Exemplos históricos incluem o antigo Território de Fernando de Noronha, que foi incorporado ao Estado de Pernambuco e o de Roraima, que se tornou Estado.
Nos Territórios Federais, a União tem competência para organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública, além de legislar sobre vários assuntos, refletindo a menor autonomia em relação aos Estados.
Questão: 1902760
Ano: 2022
Banca:
Órgão:
Prova:
A respeito da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, julgue o próximo item. Os territórios federais não integram a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil.
1902760
A
Comentários
Os territórios federais não fazem parte da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil da mesma forma que os Estados e Municípios. São áreas que, historicamente, foram estabelecidas para fins administrativos especiais e têm uma administração direta da União. São diferentes dos Estados e Municípios, pois não possuem a mesma autonomia e estrutura federativa. De acordo com a Constituição Federal de 1988, os territórios federais foram extintos e transformados em Estados ou integrados a outros Estados ou Municípios, conforme o contexto político e administrativo da época. Antes da Constituição de 1988, o Brasil tinha territórios federais como o Território do Acre e o Território de Roraima, que foram posteriormente elevados à condição de Estados. Hoje, o Brasil não possui territórios federais. A Constituição Federal e a organização político-administrativa do país são compostas apenas pelos Estados, Municípios e Distrito Federal.