Questão: 3021255

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TCE-AC

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Analista Administrativo - Área: Direito |

No que concerne às normas constitucionais relativas à administração pública e a sua interpretação pelo Supremo Tribunal Federal, julgue o item seguinte. Seria constitucional lei estadual que concedesse a ex-governadores, em caráter vitalício, o direito a serviços de segurança e motorista prestados pela administração pública estadual.

3021255 B

Comentários

A Jurisprudência do STF é firme quanto à inconstitucionalidade de leis estaduais e locais que concedem benefícios em caráter gracioso e vitalício a ex-agentes públicos, com fundamento nos princípios republicano, isonômico e da moralidade administrativa.
[ADI 5.346, rel. min. Alexandre de Moraes, j. 18-10-2019, P, DJE de 6-11-2019.]

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