Questão: 2519172

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: Câmara de Maceió - AL

Prova:    Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Câmara de Maceió - AL - Apoio Administrativo | CESPE / CEBRASPE - 2024 - Câmara de Maceió - AL - Apoio Legislativo |

Maria requereu a expedição de certidão em determinada autarquia federal, para defesa de direito de interesse pessoal. Passados mais de 15 dias da solicitação, Caio, servidor comissionado da referida autarquia e responsável pela emissão do citado documento, deixou de fazê-lo, o que gerou dano a Maria. Indignada, ela apresentou recurso ao chefe de Caio, formulou denúncia à corregedoria da autarquia e ajuizou ação pleiteando indenização, tendo demonstrado o prejuízo sofrido. Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir. Cargos em comissão são ocupados transitoriamente por agentes públicos nomeados e exonerados livremente pela autoridade competente, sem necessidade de realização de concurso para ingresso no serviço público.

2519172 A

A exigência de concurso público só vale para o provimento de cargos efetivos.
A nomeação para cargos em comissão independe de concurso público.
Cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

Questão: 2531105

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: CNJ

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Com relação à aplicabilidade das normas constitucionais, à administração pública e aos servidores públicos, julgue o item seguinte. Aplica-se o regime próprio de previdência social aos agentes públicos que ocupam, exclusivamente, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

2531105 B

Enquanto o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) é estritamente para servidores efetivos, o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), sob a égide do INSS, inclui trabalhadores CLT, comissionados, temporários e autônomos que aderem à Guia de Previdência Social (GPS).

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