Questão: 17498

     Ano: 2009

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: ANAC

Prova:    CESPE - 2009 - ANAC - Técnico Administrativo |

No que concerne à gestão de recursos humanos, julgue o próximo item. É facultado ao presidente da República, por meio de decreto, o estabelecimento dos casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

17498 B

Comentários

Art. 37, IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público

Questão: 321716

     Ano: 2013

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: ANS

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2013 - ANS - Analista Administrativo |

Com relação ao direito constitucional, julgue os itens que se seguem. Considere que a sigla CF, sempre que empregada, refere-se à Constituição Federal de 1988. Seria compatível com a CF lei federal que estabelecesse a possibilidade de contratação temporária de médicos estrangeiros, por tempo determinado, para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público.

321716 A

Comentários

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

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