Questão: 2559363

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN

Prova:    

Julgue o próximo item, relativos às atribuições do presidente da República. É competência privativa do presidente da República permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.

2559363 A

Comentários

Conforme previsão do inciso XXII do art. 84, nos casos previstos em lei complementar, cabe ao Presidente permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente. No entando, nos casos em que não estiver previsto em lei complementar, cabe ao Congresso Nacional autorizar o Presidente que permita forças estrangeiras a transitarem pelo território nacional, conforme disposição do art 49, II da Constituição Federal.

Questão: 2466443

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPE-GO

Prova:    

No que se refere às atribuições do presidente da República, à fiscalização contábil, financeira e orçamentária e ao processo legislativo no âmbito do Poder Legislativo, bem como às funções essenciais à justiça, julgue o item seguinte. É ato indelegável e de competência privativa do presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração pública federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

2466443 B

Comentários

Dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração pública federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos, estão entre as competênciaas previstas no art 84, VI da CF como aquelas que podem ser delegadas aos Ministros de Estado, ao Procurador Geral da República ou ao Advogado Geral da União.

Questão: 2371652

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: INPI

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - INPI - Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A2 – Gestão E Suporte – Formação: Direito |

Acerca das atribuições do presidente da República, julgue o seguinte item. É competência privativa do presidente da República conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei, podendo delegar tal atribuição ao advogado-geral da União.

2371652 A

Comentários

Conceder indultos e comutar penas estão entre as competencias que podem ser delegadas pelo Presidente ao Advogado Geral da União, como disposto no art 84, VI da Constituição Federal.

Questão: 2371653

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: INPI

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - INPI - Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A2 – Gestão E Suporte – Formação: Direito |

Acerca das atribuições do presidente da República, julgue o seguinte item. Compete ao presidente da República, na condição de chefe de Estado, proceder à autorização de guerra no caso de agressão estrangeira.

2371653 B

Comentários

A competência para autorizar a declaração de guerra compete ao Congresso Nacional, e cabe ao Presidente declarar a guerra mas somente após a autorização do Congresso, conforme disposição do art 84, XIX, da Constituição Federal.

Questão: 2221995

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: SEFIN de Fortaleza - CE

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Auditor do Tesouro Municipal |

Julgue o item que se segue, relativos aos poderes da União. Vetar projetos de lei, total ou parcialmente, e editar medidas provisórias com força de lei são exemplos de atos de competência privativa do presidente da República.

2221995 A

Comentários

art. 84 – Compete privativamente ao Presidente da República:
V – vetar projetos de lei, total ou parcialmente;
XXVI – editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do art. 62.

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