Questão: 2274459

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Em relação ao tratamento constitucional da União e do Poder Legislativo, julgue o item a seguir. Por ser a Câmara dos Deputados casa legislativa de representação popular, existe proporcionalidade rígida e precisa na relação entre o voto dos eleitores em cada estado e o número de deputados que esses votos elegem.

2274459 B

O art. 27 § 1º, da Constituição dispõe que o número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados. Por sua vez, o art. 45 do mesmo diploma aduz que a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

Questão: 2221994

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Julgue o item que se segue, relativos aos poderes da União. Compete exclusivamente ao Congresso Nacional julgar anualmente as contas prestadas pelo presidente da República bem como prover e extinguir cargos públicos federais, na forma da lei.

2221994 B

Conforme previsão expressa do art 48, IX da Constituição Federal cabeao Congresso Nacional a competência para julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo. No entanto, em relação a prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei trata-se de uma competência privativa do Presidente da República, conforme previsão do inciso XXV do art. 84 da Constituição Federal.

Questão: 1857502

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Acerca das atribuições do Poder Executivo e do Poder Legislativo, julgue o item a seguir. Cabe ao Congresso Nacional, e não ao Tribunal de Contas da União, julgar as contas prestadas anualmente pelo presidente da República.

1857502 A

Conforme previsão expressa do art 48, IX da Constituição Federal cabeao Congresso Nacional a competência para julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo. No entanto, em relação a prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei trata-se de uma competência privativa do Presidente da República, conforme previsão do inciso XXV do art. 84 da Constituição Federal.

Questão: 1972132

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Considerando as atribuições e responsabilidades do presidente da República e do Congresso Nacional, julgue o item a seguir. É de competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar que o vice-presidente da República, quando interessado, se ausente do país por mais de 15 dias.

1972132 A

A competência exclusiva do Congresso Nacional para autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias, está prevista no art. 49, inciso III, da Constituição Federal de 1988.
Esse dispositivo estabelece que o Congresso deve aprovar previamente a saída do Presidente ou Vice-Presidente por mais de 15 dias, garantindo controle legislativo sobre as ausências prolongadas dos chefes do Poder Executivo. Ausências de menor duração, de até 15 dias, não precisam dessa autorização.

Questão: 1221714

     Ano: 2013

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Julgue o item a seguir, a respeito dos poderes da União. As disposições do Congresso Nacional sobre matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações independem de sanção presidencial.

1221714 B

Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

XIII – matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações;

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