Questão: 392133

     Ano: 2014

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A respeito dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue o item a seguir. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão, sendo essa atuação conjunta exemplo prático da aplicação da doutrina dos freios e contrapesos.

392133 B

No caso das concessões e permissões de emissoras de rádio e televisão, como previsto no art. 49, inciso XII, da Constituição Federal, a decisão do Congresso Nacional é tomada por meio de um decreto legislativo, que não depende de sanção ou veto do Presidente da República.

Sendo assim, não há participação do Presidente no processo de aprovação ou rejeição dessas concessões, o que caracteriza uma decisão puramente legislativa, sem a aplicação da teoria dos freios e contrapesos. A referida teoria é justamente baseada na interação e controle mútuo entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o que não ocorre nesse caso específico, já que a competência de sustar ou aprovar concessões e permissões é exercida exclusivamente pelo Congresso Nacional.

Questão: 470329

     Ano: 2014

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Com relação às atribuições da União, julgue o item que se segue. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988. Consoante a CF, competem exclusivamente ao Congresso Nacional a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo, cabendo-lhe, inclusive, escolher os ministros do Tribunal de Contas da União.

470329 B

A primeira parte da questão que menciona fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta é de fato competência exclusiva do Congresso Nacional. Sobre a competência para escolha dos membros do Tribunal de Contas, cabe ao Congresso Nacional a escolha de seis dos nove membros, cabendo ao Presidente da República a escolha dos outros três.

Questão: 483954

     Ano: 2015

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A respeito dos Poderes Legislativo e Executivo e do regime constitucional da administração pública, julgue o item a seguir. É da competência exclusiva do Congresso Nacional convocar plebiscito, caso em que é desnecessária a sanção do presidente da República.

483954 A

A autorização de referendo e a convocação de plebiscito são matérias da competência exclusiva do Congresso Nacional, conforme o art. 49, inciso XV, da Constituição Federal de 1988. Essas medidas são realizadas por meio de decreto legislativo, o que significa que não dependem de sanção ou veto do Presidente da República.

Plebiscito: Consulta popular realizada antes de uma decisão política, em que os eleitores votam sobre determinada questão ou proposta.
Referendo: Consulta popular realizada após a tomada de uma decisão, para que os eleitores confirmem ou rejeitem a medida já aprovada.

Questão: 281604

     Ano: 2012

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A respeito das competências do Congresso Nacional e da Câmara dos Deputados, julgue os itens subsequentes. É da competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais em terras indígenas.

281604 A

Conforme o art. 49, inciso XVI, da Constituição Federal de 1988, é da competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.

Essa autorização é necessária porque as terras indígenas possuem uma proteção especial garantida pela Constituição, visando a preservação das culturas, modos de vida e direitos dessas populações. A exploração de recursos naturais em áreas indígenas deve ser cuidadosamente analisada e aprovada pelo Congresso Nacional para assegurar que não haja violação dos direitos indígenas e que sejam respeitadas as diretrizes constitucionais.

×
×

Carrinho

This site is registered on Toolset.com as a development site.