Questão: 407258

     Ano: 2013

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Considerando as normas constitucionais sobre o Poder Legislativo, assinale a opção correta.

407258 B

Compete privativamente à Câmara dos Deputados, conforme o art. 51, inciso I, da Constituição Federal de 1988, autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República, bem como contra os Ministros de Estado.

Esse processo é necessário para a abertura de investigações e procedimentos formais contra essas autoridades, garantindo que tais ações sejam conduzidas com um nível de consenso e responsabilidade por parte do Legislativo.

Questão: 425810

     Ano: 2014

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Em relação aos Poderes Legislativo e Executivo e à segurança pública, julgue o item que se segue. Considere que o Congresso Nacional, para evitar eventual compromisso gravoso ao patrimônio nacional, resolva definitivamente acerca de um tratado internacional. Nessa situação, o ato legislativo, por ser definitivo, deve ser sancionado pelo presidente da República.

425810 B

A competência exclusiva do Congresso Nacional para resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional está prevista no art. 49, inciso I, da Constituição Federal de 1988.

Isso significa que o Congresso Nacional tem a responsabilidade de aprovar ou rejeitar, de forma soberana e final, qualquer tratado ou acordo internacional que possa gerar ônus ou compromissos relevantes para o patrimônio do Brasil. Ou seja, o Poder Executivo, por meio do Presidente da República, pode negociar e assinar tratados internacionais, mas esses atos só terão validade definitiva após serem aprovados pelo Congresso Nacional.

Questão: 555279

     Ano: 2015

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No que se refere a disposições constitucionais sobre o Poder Executivo e o Legislativo, julgue o próximo itens. As casas legislativas que compõem o Congresso Nacional têm a competência privativa de, por ato normativo próprio, criar, transformar ou extinguir os cargos de seus serviços.

555279 A

As casas legislativas que compõem o Congresso Nacional têm a competência privativa de, por ato normativo próprio, criar, transformar ou extinguir os cargos de seus serviços.

Questão: 281041

     Ano: 2012

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Julgue o próximo item, acerca dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. É competência indelegável do Congresso Nacional aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares.

281041 A

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
XIV – aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares

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