Questão: 2461732

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No que concerne aos municípios, às prerrogativas parlamentares e ao Poder Judiciário, julgue o item seguinte. A imunidade material dos integrantes do Poder Legislativo protege-os apenas de imputações de caráter penal.

2461732 B

Comentários

A imunidade material dos integrantes do Poder Legislativo não se restringe apenas a imputações de caráter penal. Ela abrange uma proteção mais ampla, garantindo a liberdade de expressão e atuação dos parlamentares no exercício de suas funções.

Imunidade Material:
Liberdade de Expressão: Os integrantes do Poder Legislativo (deputados e senadores) gozam de imunidade material em relação às opiniões, palavras e votos proferidos no exercício de suas funções parlamentares. Isso significa que eles não podem ser processados ou responsabilizados judicialmente por suas manifestações dentro do âmbito de suas atividades legislativas.

Abrangência: A imunidade material não se limita a questões de caráter penal. Ela também protege os parlamentares de outras formas de responsabilidade que poderiam ocorrer em decorrência de suas ações e declarações no exercício do mandato.

Exceções e Limitações:
Imunidade Penal: A imunidade material não impede que o parlamentar seja processado por crimes cometidos fora do exercício de suas funções. Além disso, a imunidade não se aplica a crimes de responsabilidade, como corrupção e outros atos ilícitos praticados no âmbito pessoal.

Responsabilidade Civil e Administrativa: Embora os parlamentares tenham imunidade material, eles ainda podem ser responsabilizados civilmente e administrativamente por atos que não estejam relacionados diretamente ao exercício de suas funções parlamentares.

Questão: 1220735

     Ano: 2002

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

O bicameralismo do Poder Legislativo federal apresenta uma característica peculiar — para apreciar algumas matérias e realizar determinados atos, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reúnem-se em sessões conjuntas. A propósito desse assunto, julgue o item seguinte. Estando ausente o presidente do Senado Federal, a sessão conjunta será presidida pelo primeiro vice-presidente da Câmara dos Deputados e, estando ausente também este, pelo segundo vice-presidente do Senado Federal.

1220735 A

Comentários

Art. 57.
§ 5º A Mesa do Congresso Nacional será presidida pelo Presidente do Senado Federal, e os demais cargos serão exercidos, alternadamente, pelos ocupantes de cargos equivalentes na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

Questão: 470844

     Ano: 2012

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Acerca da estrutura, do funcionamento e das atribuições do Poder Legislativo, julgue o  item  seguinte. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1.º de agosto a 15 de dezembro. Contudo, quando caírem em sábados, domingos ou feriados, as reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente.

470844 B

Comentários

Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital
Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.

§ 1º – As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o
primeiro dia útil subseqüente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.

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