Questão: 601406

     Ano: 2015

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

O Congresso Nacional, composto pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados, detém atribuições constitucionais que incluem:

601406 E

As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) têm um papel investigativo e fiscalizador, mas não possuem a competência para impor penalidades ou condenações. O papel das CPIs é, portanto, limitado à investigação e à coleta de informações, cuja análise e consequências legais são de competência dos órgãos judiciais e administrativos apropriados. Após concluir seus trabalhos, a CPI deve encaminhar seu relatório e a resolução que o aprova aos chefes do Ministério Público, autoridades administrativas ou judiciais. Essas entidades são responsáveis por analisar os elementos fornecidos pela CPI e tomar as ações necessárias para promover a responsabilização civil, administrativa ou criminal dos envolvidos.

×
×

Carrinho

This site is registered on Toolset.com as a development site.