Questão: 327454

     Ano: 2013

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Com relação a deputados e senadores, julgue os itens subsequentes. Perderá o mandato o deputado federal ou senador que tiver os direitos políticos suspensos

327454 A

Comentários

Assertiva correta. Conforme Art. 55, CF/88 – “Perderá o mandato o Deputado ou Senador: […] IV – que perder ou tiver suspensos os direitos políticos”.

Questão: 342381

     Ano: 2013

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A respeito da organização dos poderes da República Federativa do Brasil, julgue os próximos itens. Tanto deputados federais quanto senadores não poderão manter contratos com empresas concessionárias de serviços públicos após a diplomação, devendo encerrar contratos previamente acordados.

342381 B

Comentários

O artigo 54, inciso I, “a”, da Constituição brasileira estabelece que Deputados e Senadores, a partir da expedição do diploma, não podem firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, exceto se o contrato for regido por cláusulas uniformes. Assim, existe uma exceção, permitindo que Deputados e Senadores não sejam obrigados a encerrar todos os contratos firmados anteriormente.

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