Questão: 2117064

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Julgue o item seguinte, relativos ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo e às funções essenciais à justiça. O deputado ou o senador que for investido no cargo de secretário de Estado não perderá o mandato, podendo optar pela remuneração de parlamentar.

2117064 A

art. 56, I- Não perderá o mandato o Deputado ou Senador investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária.

Questão: 842512

     Ano: 2017

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Acerca da organização político-administrativa do Estado, dos princípios constitucionais e dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir, com base nas disposições da CF. A permissão de exercício da função de ministro de Estado por um deputado estadual caracterizaria exceção ao princípio da separação dos poderes.

842512 A

De acordo com a Constituição Federal, Deputados Federais e Estaduais podem ser nomeados para cargos de Ministros de Estado sem perderem seus mandatos. Essa regra está prevista no art. 56 da Constituição Federal.

Regra Geral: Normalmente, um parlamentar que assume um cargo executivo deve se afastar do cargo legislativo para evitar conflitos de interesse e garantir a separação entre as funções legislativas e executivas.

Exceção Específica: No entanto, a Constituição permite essa exceção para que os parlamentares possam ocupar cargos de Ministro de Estado sem a necessidade de renunciar ao mandato. Eles devem se afastar temporariamente de suas funções como parlamentares enquanto ocupam o cargo de Ministro, mas o mandato não é perdido.

Questão: 281608

     Ano: 2012

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Com relação aos deputados e senadores e à convocação do Congresso Nacional, julgue os itens seguintes. Deputado ou senador que assumir cargo de ministro de Estado, de governador de território e de secretário de Estado, do DF ou de território, assim como de secretário de prefeitura de capital ou chefe de missão diplomática temporária, não perde seu mandato.

281608 A

art. 56, I -Não perderá o mandato o Deputado ou Senador investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária.

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