Questão: 2359010
Ano: 2024
Banca:
Órgão:
Prova:
À luz das normas constitucionais sobre o Poder Legislativo, julgue o item a seguir. Considere-se que uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) visando extinguir o Supremo Tribunal Federal e contendo 3/5 de assinaturas de parlamentares tenha sido apresentada à Comissão de Constituição e Justiça. Nessa situação, a proposta não poderá ser objeto de deliberação do colegiado por violar a Constituição Federal de 1988.
A Constituição Federal estabelece em seu art. 60, § 4º, que não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir certos princípios fundamentais, conhecidos como cláusulas pétreas. Entre essas cláusulas está a separação dos Poderes.
Cláusulas Pétreas: São princípios e normas da Constituição que não podem ser alterados por emenda. Além da separação dos Poderes, outras cláusulas pétreas incluem:
A forma federativa de Estado. A separação dos Poderes é um princípio fundamental da Constituição que estabelece a divisão das funções do governo em três poderes distintos: Executivo, Legislativo e Judiciário. Esse princípio é essencial para garantir o equilíbrio e a independência entre as diferentes esferas do governo. Portanto, uma proposta visando extinguir o Supremo Tribunal Federal não poderá ser objeto de deliberação.
O voto direto, secreto, universal e periódico.
Os direitos e garantias individuais.
Questão: 420863
Ano: 2014
Banca:
Órgão:
Prova:
Com base nas normas sobre processo legislativo constantes da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item que segue. Nem todos os assuntos podem ser objeto de lei delegada, como, por exemplo, a matéria relativa à legislação sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.
Art. 68 da CF/88:
Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.
§ 1º Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:
I – organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;
II – nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais;
III – planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.
§ 2º A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.
§ 3º Se a resolução determinar a apreciação do projeto pelo Congresso Nacional, este a fará em votação única, vedada qualquer emenda