Questão: 2228133

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No que se refere a medidas provisórias, julgue o item que se segue. A votação de medidas provisórias deve iniciar-se na Câmara dos Deputados.

2228133 A

De acordo com a Constituição Federal de 1988, as Medidas Provisórias devem ser discutidas e votadas inicialmente na Câmara dos Deputados. Uma MP tem um prazo inicial de 60 dias para ser discutida e votada, caso seja necessário, pode ser prorrogada por mais 60 dias. Após a aprovação na Câmara dos Deputados, a MP segue para o Senado Federal, onde também será discutida e votada.O Senado pode aprovar, modificar ou rejeitar a MP. Se o Senado modificar o texto, a MP retorna à Câmara dos Deputados para que a Câmara examine as modificações.Se a Medida Provisória for aprovada nas duas Casas do Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República, ela se converte em lei. Se a MP não for aprovada dentro do prazo, ela perde a eficácia, mas seus efeitos permanecem para atos praticados durante sua vigência.

Questão: 2228134

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No que se refere a medidas provisórias, julgue o item que se segue. A expedição de medida provisória pelo presidente da República acarreta suspensão automática da tramitação de propostas de emenda constitucional.

2228134 B

O trancamento da pauta por conta de Medidas Provisórias (MPs) não votadas no prazo de 45 dias só alcança projetos de lei ordinária que versem sobre temas que poderiam ser tratados por MP. Quando uma Medida Provisória não é votada pelo Congresso Nacional dentro do prazo de 45 dias, a pauta da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal é trancada. Isso significa que nenhuma outra matéria pode ser discutida ou votada enquanto a MP não for apreciada. O trancamento da pauta aplica-se apenas a projetos de lei ordinária que versem sobre temas que poderiam ser tratados por MP. Não se aplica a todos os tipos de projetos de lei, apenas àqueles cujo conteúdo se enquadra nas matérias que podem ser regulamentadas por Medida Provisória. As matérias que podem ser abordadas por MP são aquelas de urgência e relevância, como questões econômicas ou administrativas que exigem uma resposta rápida. Projetos de lei ordinária que não se encaixam nesses temas não são afetados pelo trancamento da pauta.

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