Questão: 2516300

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Julgue o item a seguir, acerca das variações do poder constituinte derivado e do mecanismo da mutação constitucional. Mutações constitucionais são processos informais que, sem contrariar a Constituição Federal, alteram ou modificam o sentido, o significado ou o alcance de suas normas.

2516300 A

Segundo o jurista Luís Roberto Barroso, a mutação constitucional se refere à mudança no entendimento e aplicação das normas constitucionais sem alteração do texto constitucional em si. Esse processo é geralmente realizado por meio da interpretação judicial, decisões dos tribunais e mudanças na prática governamental. A mutação constitucional não pode contrariar o texto da Constituição. Em outras palavras, mesmo que o sentido e a aplicação das normas possam evoluir, isso deve estar sempre em conformidade com os princípios e disposições estabelecidos na Constituição. Também não pode afetar as cláusulas pétreas da Constituição, que são normas fundamentais e imutáveis, como a separação dos Poderes, o voto direto, e os direitos e garantias individuais.

Questão: 2359014

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

À luz das normas constitucionais sobre o Poder Legislativo, julgue o item a seguir. O presidente da República, ante relevância e urgência, pode editar medida provisória para abertura de crédito extraordinário, visando atender a despesas imprevisíveis decorrentes de catástrofe ambiental caracterizadora de calamidade pública.

2359014 A

Despesas imprevisíveis decorrentes de catástrofe ambiental caracterizadora de calamidade pública estão incluídas na exeção para abertura de crédito extraordinário previstas no art 167: despesas imprevisíveis decorrentes de catástrofe ambiental caracterizadora de calamidade pública.

Questão: 2238234

     Ano: 2005

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Com relação à doutrina e à legislação aplicáveis à administração orçamentária e financeira pública, julgue o item seguinte. A medida provisória que contenha a abertura de crédito extraordinário não é passível de rejeição, pelos efeitos da utilização imediata dos recursos correspondentes.

2238234 B

Em geral, é vedada a edição de Medidas Provisórias sobre matérias relacionadas ao PPA, Diretrizes Orçamentárias, Orçamento Geral da União, e créditos adicionais e suplementares. O Art. 167, § 3º da Constituição Federal prevê uma exceção para a abertura de crédito extraordinário. Créditos extraordinários podem ser abertos por Medida Provisória, mas somente para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública. Para que uma Medida Provisória seja válida para abrir créditos extraordinários, devem ser atendidos os pressupostos de relevância e urgência previstos no Art. 62 da Constituição Federal.

Questão: 2315962

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No que concerne às medidas provisórias, assinale a opção correta.

2315962 C

Antes de discutir o mérito de uma Medida Provisória, as Casas do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal) devem verificar se a MP atende aos pressupostos de relevância e urgência. Esses pressupostos são exigidos pelo Art. 62 da Constituição Federal para a validade das MPs. O Congresso Nacional realiza um juízo preliminar para assegurar que a MP cumpre os requisitos constitucionais de relevância e urgência. Esse exame inicial é feito pelo Plenário de cada Casa. Se uma MP não atender a esses pressupostos, pode ser rejeitada por não cumprir os requisitos legais. Após o juízo prévio, se a MP for considerada constitucionalmente válida, será discutida e votada no mérito pelas duas Casas.Se a MP for aprovada, ela se torna lei. Caso contrário, perde sua eficácia, embora seus efeitos sejam mantidos para atos praticados durante sua vigência.

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