Questão: 2559361

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Carlos, diretor de uma autarquia federal, foi denunciado por supostas irregularidades na aplicação de recursos públicos destinados à manutenção da infraestrutura do prédio da referida autarquia. Durante a realização de auditoria, o TCU identificou possíveis ilegalidades nas despesas realizadas. Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir, referentes à fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Caso o TCU decida imputar débito ou multa a Carlos em razão das irregularidades na aplicação dos referidos recursos públicos, essa decisão terá eficácia de título executivo e não necessitará de homologação judicial.

2559361 A

Comentários

O Art. 71, § 3º da Constituição Federal de 1988 estabelece que as decisões do Tribunal de Contas da União (TCU) que resultem em imputação de débito ou multa têm eficácia de título executivo. As decisões do Tribunal de Contas da União que determinem o pagamento de valores ou a aplicação de multas possuem a mesma eficácia que um título executivo judicial. Isso significa que, uma vez que o TCU decide pela imputação de débito ou aplicação de multa, essa decisão pode ser executada diretamente, sem necessidade de nova decisão judicial para sua execução.Se o TCU determina que um gestor ou ente público deve pagar um valor específico, essa decisão tem a mesma força que um título executivo, permitindo que o valor seja cobrado judicialmente, se necessário. Da mesma forma, se o TCU aplica uma multa, essa multa pode ser executada diretamente. Tal medida tem o objetivo de garantir a efetividade das decisões do TCU, facilitando a cobrança de débitos e multas, e assegurando a responsabilização de gestores e órgãos públicos por irregularidades na administração dos recursos públicos.

Questão: 2462859

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Acerca do controle desempenhado pelo TCU sobre as atividades das agências reguladoras federais, julgue o item que se segue. Sendo as agências reguladoras federais entidades autárquicas, cabe ao controle interno dessas agências apreciar, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal, de concessão de aposentadoria e de pensão dos seus servidores.

2462859 B

Comentários

CF/88 – Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

III – apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

Questão: 1014459

     Ano: 2019

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, deve ser exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete, dentre outras atribuições:

1014459 D

Comentários

O Congresso Nacional tem a competência exclusiva para sustar atos normativos do Poder Executivo que estejam em desacordo com os limites de sua autoridade ou com o que foi delegado a ele pelo Congresso. Para sustar tais atos, o Congresso utiliza um decreto legislativo, que é uma forma de ato normativo que não depende de sanção ou veto do Presidente da República. A sustação pode ser solicitada por um terço dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados ou Senado Federal).
Se a sustação for aprovada, a decisão deve ser comunicada à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal. A sustação resulta na suspensão imediata do ato impugnado. O ato não pode ser executado enquanto a decisão do Congresso estiver em vigor.

×
×

Carrinho

This site is registered on Toolset.com as a development site.