Questão: 2340385

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Acerca do Poder Executivo, das comissões parlamentares de inquérito (CPI) e da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue o item seguinte, com base na CF e no entendimento jurisprudencial do STF. A decisão de instaurar uma CPI está sujeita ao juízo discricionário do plenário da casa legislativa, em conformidade com o princípio da independência dos Poderes.

2340385 B

A instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) no Congresso Nacional realmente depende do preenchimento dos requisitos previstos no art. 58, § 3º da Constituição Federal de 1988. Esses requisitos são:

Requerimento de 1/3 dos membros das Casas Legislativas: O pedido para a criação da CPI deve ser assinado por pelo menos um terço dos membros de uma das Casas do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados ou Senado Federal). Se a CPI for de caráter misto, o requerimento deve ser assinado por um terço dos membros de cada Casa.

Indicação de Fato Determinado a Ser Apurado: O requerimento deve especificar um fato determinado que será objeto da investigação pela CPI. Não é permitido investigar assuntos genéricos; é necessário definir claramente o que será apurado.

Definição de Prazo Certo para Sua Duração: A CPI deve ter um prazo definido para sua atuação. Esse prazo é estabelecido no requerimento e pode ser prorrogado se necessário, conforme as necessidades da investigação.

Questão: 2133274

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

De acordo com as disposições constitucionais e com o entendimento do STF acerca da organização político-administrativa do Estado, do Poder Legislativo e das atribuições do presidente da República, julgue o próximo item. As comissões parlamentares de inquérito possuem permissão para encaminhar suas conclusões, inclusive documentos que possibilitem a instauração de inquérito policial em face de pessoas envolvidas nos fatos apurados, a quaisquer órgãos públicos.

2133274 A

Após concluir seus trabalhos, a CPI deve encaminhar seu relatório e a resolução que o aprova aos chefes do Ministério Público, autoridades administrativas ou judiciais. Essas entidades são responsáveis por analisar os elementos fornecidos pela CPI e tomar as ações necessárias para promover a responsabilização civil, administrativa ou criminal dos envolvidos.

Questão: 2211281

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Assinale a opção correta a respeito da comissão parlamentar de inquérito (CPI).

2211281 B

Art. 58. § 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

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